Questões da Prova da Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2022)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios e Garantias Constitucionais |

Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO) - Oficial da Polícia Militar (2022)

No que se refere a associação criada por policiais militares, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que

A sua criação e sua dissolução dependem de lei autorizativa.
B suas atividades podem ser suspensas independentemente de decisão judicial.
C podem ser compulsoriamente dissolvidas após decisão judicial com trânsito em julgado.
D suas atividades podem ser suspensas após decisão judicial com trânsito em julgado.
E podem ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado - União | Organização do Estado – Estados |

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No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que

A caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva desse ente federativo.
B pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é concorrente com os demais entes da Federação.
C pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa dos estados.
D pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva dos estados.
E caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa desse ente federativo.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |

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Em determinado estado da Federação, entraram em vigor três leis estaduais, de iniciativa de um deputado estadual: a primeira prevê a concessão de anistia a servidores públicos que foram punidos por terem participado de movimentos reivindicatórios; a segunda dispõe sobre as cargas horárias diária e semanal de servidores públicos da saúde do próprio estado-membro; e a terceira altera os critérios de transferência para a reserva, reforma e elegibilidade de policiais militares do próprio estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,

A as três leis são inconstitucionais.
B nenhuma dessas leis é inconstitucional.
C apenas a primeira e a segunda leis são inconstitucionais.
D apenas a segunda e a terceira leis são inconstitucionais.
E apenas a primeira e a terceira leis são inconstitucionais.

Direito Constitucional Poder Executivo | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. |

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O presidente da República publicou três decretos federais: o decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; o decreto B dispõe sobre a extinção de cargo público vago; e o decreto C, sobre a criação de cargo público.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Somente a matéria do decreto B é de competência privativa do presidente da República
B As matérias desses três decretos são de competência privativa do presidente da República.
C Somente as matérias dos decretos B e C são de competência privativa do presidente da República.
D Somente as matérias dos decretos A e C são de competência privativa do presidente da República.
E Somente as matérias dos decretos A e B são de competência privativa do presidente da República.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais |

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Considere os seguintes dispositivos da CF.
I “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
II “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um (...)”
III “Art. 5.º (...) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
Entre os dispositivos apresentados, pode(m) ser considerado(s) norma(s) programática(s) o(s) dispositivo(s) reproduzido(s) no(s) item(ns)

A III, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.