Questões da Prova da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - FUMARC (2021)

Limpar Busca

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria dos motivos determinantes |


Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia Substituto (2021)

Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ocupar um cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Turismo. Em julho de 2019, ao retornar das férias, ela tomou conhecimento de que havia sido exonerada e, após consulta ao referido ato veiculado no Diário Oficial do Município, para sua maior surpresa, constava que sua exoneração ocorrera “a pedido”.
Com base na “Teoria dos Motivos Determinantes”, é CORRETO afirmar:

  • A Havendo comprovação de que o motivo expresso não guarda compatibilidade com a realidade fática, o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
  • B O administrador não se vincula ao motivo exposto no ato administrativo sem que a lei assim o exigisse.
  • C O ato é válido, eis que a exoneração de servidores para cargos públicos em comissão leva em conta os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
  • D O vício no motivo constitui óbice ao controle judicial sobre o ato administrativo.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos |


Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia Substituto (2021)

A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referidos no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Considerando a situação hipotética de um determinado Prefeito Municipal ter nomeado a sobrinha da sua esposa, médica especialista em saúde da família, para o cargo de Secretária Municipal de Saúde, à vista da interpretação majoritária do STF sobre o enunciado de Súmula Vinculante nº 13, é CORRETO afirmar:

  • A O ato configura prática de nepotismo.
  • B O ato é válido, porque o nepotismo se configura quando entre a pessoa nomeada e a autoridade pública nomeante existe vínculo de parentesco até o segundo grau.
  • C O ato não configura nepotismo, ante a inexistência de vínculo de parentesco por consanguinidade.
  • D Por se tratar de cargo de natureza política e de profissional qualificado para o desempenho da função, a nomeação, em tese, é válida.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública |


Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia Substituto (2021)

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “O interesse público, o interesse do todo, do conjunto social, nada mais é que a dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, dos interesses de cada indivíduo enquanto partícipe da Sociedade [...]”.
A partir dessa afirmativa, marque a opção CORRETA:

  • A O interesse público não é uma faceta dos interesses coletivos, mas apenas o interesse de um todo abstrato.
  • B O interesse público se constitui no interesse do todo, do próprio conjunto social, mas não se confunde com a somatória dos interesses individuais, peculiares de cada qual.
  • C Pode haver um interesse público discordante do interesse de cada um dos membros da Sociedade.
  • D Todo e qualquer interesse do Estado corresponde a um interesse público.

Direito Administrativo Atos administrativos | Extinção dos atos administrativos |


Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia Substituto (2021)

O controle da administração, quanto à natureza do controlador, classifica-se em legislativo, judicial ou administrativo.
No que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

  • A Compete ao Poder Judiciário, no desempenho de sua atividade típica jurisdicional, revogar um ato administrativo ilegal, editado pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e, ainda, no exercício de suas funções administrativas, anular os seus próprios atos administrativos.
  • B O controle judicial alcançará todos os aspectos de legalidade do ato administrativo vinculado, sendo, no entanto, vedado ao judiciário adentrar aos critérios de conveniência e oportunidade que deram ensejo à conduta do administrador.
  • C Os atos administrativos vinculados se submetem ao controle judicial em relação a todos os seus elementos.
  • D Segundo orientação doutrinária e jurisprudencial mais moderna, tem-se admitido que o Poder Judiciário promova o controle do ato administrativo que, embora com aparência de legalidade, se mostre na contramão dos princípios jurídicos, notadamente os da razoabilidade e proporcionalidade.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |


Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia Substituto (2021)

As sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, se assemelham em vários aspectos, ao ponto de serem abordadas em conjunto por grande parte dos doutrinadores, e, inclusive, intituladas por alguns deles como “empresas estatais”.
Com base nessa informação, marque com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações:
( ) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são criadas com o objetivo de permitir ao Estado a exploração de atividades econômicas, em sentido estrito, admitindo-se, contudo, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos.
( ) Os bens pertencentes às sociedades de economia mista e às empresas públicas são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução municiada com título judicial ou extrajudicial.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, qualquer que seja o seu objeto, mas à vista da natureza híbrida, estão sujeitas às normas de direito privado e também de direito público.
( ) Pelo princípio da simetria, a criação e a extinção das sociedades de economia mista e das empresas públicas dependem de lei específica que autorize.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

  • A F, V, F, V.
  • B V, F, V, F.
  • C V, V, F, V.
  • D V, V, V, F.