Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2017)

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública | Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes | Conceito de administração pública |

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2017)

Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.

A Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.
B O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.
C Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
D Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios |

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A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

A Dado o princípio da autotutela, poderá a administração anular a qualquer tempo seus próprios atos, ainda que eles tenham produzido efeitos benéficos a terceiros.
B Apesar de expressamente previsto na CF, o princípio da eficiência não é aplicado, por faltar-lhe regulamentação legislativa.
C Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública.
D O princípio da autoexecutoriedade impõe ao administrador o ônus de adequar o ato sancionatório à infração cometida.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor | Administração Direta |

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No que se refere a organização administrativa, administração pública indireta e serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

A Por execução indireta de atividade administrativa entende-se a adjudicação de obra ou serviço público a particular por meio de processo licitatório.
B É possível a participação estatal em sociedades privadas, com capital minoritário e sob o regime de direito privado.
C Desde que preenchidos certos requisitos legais, as sociedades que comercializam planos de saúde poderão ser enquadradas como OSCIPs.
D Desconcentração administrativa implica transferência de serviços para outra entidade personalizada.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atos administrativos em espécie |

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No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.
B O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.
C Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.
D O atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal, com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses casos, a administração somente responderá caso fique comprovada a culpa.

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |

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No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A A configuração da má-fé do administrado independe de prova no processo administrativo.
B Segundo o STF, não haverá nulidade se a apreciação de recurso administrativo for feita pela mesma autoridade que tiver decidido a questão no processo administrativo.
C Ainda que a pretensão do administrado seja contrária a posição notoriamente conhecida do órgão administrativo, sem o prévio requerimento administrativo, falta-lhe interesse para postular diretamente no Poder Judiciário.
D Não ofende a garantia do devido processo legal decisão da administração que indefere a produção de provas consideradas não pertinentes pelo administrador.