Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Brejo Santo - Fiscal de Tributos - Comissão Executiva do Vestibular - Universidade Regional do Cariri (2019)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos |

Prefeitura Municipal de Brejo Santo - Fiscal de Tributos - Médio - CEV-URCA (2019)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre:

A o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
B templos de qualquer culto;
C o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos;
D instituições de educação e assistência social com fins lucrativos;
E papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional |

Prefeitura Municipal de Brejo Santo - Fiscal de Tributos - Médio - CEV-URCA (2019)

Sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale o que se pede:

I. é vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;
II. é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;
III. a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório nos casos excepcionais de guerra ou sua iminência e, calamidade pública;
IV. os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A somente I está correta
B I e II estão corretas
C somente III está correta
D III e IV estão corretas
E somente IV está correta

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo |

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Os tributos são uma forma de receita pública denominada receita derivada, sujeito ao regime jurídico de direito público. É correto afirmar, exceto:

A os tributos podem ser comparados às multas, pois ambos são receitas derivadas, compulsórias e instituídas em lei;
B o pagamento de tributos não é facultativo, mas sim obrigatório, não havendo opção ao contribuinte, senão o pagamento do que lhe é cobrado;
C o pagamento deve ser feito em pecúnia, ou seja, em dinheiro, não sendo possível o pagamento em bens ou serviços;
D os tributos são cobrados em decorrência de um fato gerador, que pode ser, por exemplo, a manifestação de riqueza por parte do contribuinte;
E a cobrança de tributos é atividade vinculada, de sorte que o servidor encarregado de tal tarefa deve cobrá-la, sem qualquer outra opção.

Direito Tributário Tributos Municipais | Impostos Estaduais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | ISSQN | Imposto |

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Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Fazem parte dos impostos sobre produção e a circulação, com exceção de:

A Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
B Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações
C Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
D Imposto sobre Produtos Industrializados
E Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários

Direito Tributário Simples Nacional |

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Segundo a Lei Complementar 123/2006, não estão entre os impostos e contribuições de recolhimento mensal do Simples Nacional:

A IRPJ
B CPMF
C ISS
D COFINS
E IPI