Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Camaçari - Jornalista - AOCP (2010)

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais |

Prefeitura Municipal de Camaçari - Jornalista - AOCP (2010)

Em relação às disposições da Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder estatal.

III. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A Apenas I.
B Apenas II e III.
C Apenas I e IV.
D Apenas I, III e IV.
E I, II, III e IV.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Coletivo |

Prefeitura Municipal de Camaçari - Jornalista - AOCP (2010)

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

A Partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional
B Qualquer pessoa interessada
C Qualquer Juiz, prefeito ou vereador, em defesa dos próprios direitos
D Prefeitos, governadores e deputados, em defesa dos próprios direitos
E Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

Prefeitura Municipal de Camaçari - Jornalista - AOCP (2010)

De acordo com as normas constitucionais (Constituição Federal), acerca dos Tratados Internacionais, assinale a alternativa correta.

A Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
B Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
C Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
E Todos os tratados internacionais são equivalentes as emendas constitucionais.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Camaçari | Legislação do Município de Camaçari (Bahia) |

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o Município tem sede na cidade que lhe dá nome e é composto pelas vilas, distritos e povoados nele situados,

A sendo vedada a divisão em novos distritos
B podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei municipal, observados os critérios da legislação estadual específica.
C podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei federal, observados os critérios da legislação estadual específica.
D podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
E podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Resolução da Assembléia Legislativa do Estado.

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Em relação a opinião pública assinale a alternativa INCORRETA.

A A opinião pública está diretamente relacionada a um fenômeno social que poderá ou não ter um caráter político.
B É influenciada pelo sistema social de um país, de uma comunidade.
C É estática, é dinâmica.
D Poderá ou não ter origem na opinião resultante da formação do público.
E É influenciada pelos meios de comunicação de massa.