Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Campinas - Procurador Jurídico - FCC (2016)

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade |

Prefeitura Municipal de Campinas - Procurador - FCC (2016)

O Poder Público adquiriu, por meio de venda e compra, um terreno pertencente a uma fábrica de fertilizantes desativada, para reforma e instalação de uma unidade produtora de vacinas, a cargo de um ente da Administração indireta.

Durante a execução das obras, foi identificado um foco de contaminação no solo, situação que não fora identificada durante as providências e análises prévias à aquisição.

Diante da divulgação da notícia, o Ministério Público instaurou inquérito civil para investigação do ocorrido e apuração de eventuais danos ambientais.

Diante desse cenário, o Poder público

A deve pagar os custos da recuperação ambiental, na qualidade de usuário-pagador e principal responsável, em razão da titularidade do domínio, podendo mover ação de indenização em face do antigo proprietário, na qual caberá demonstrar a culpa pelos danos.
B não pode ser responsabilizado, salvo por modalidade subjetiva, tendo em vista que o princípio do poluidor-pagador exige que o real causador seja instado a sanar os danos ambientais.
C tem responsabilidade exclusiva e integral pela recuperação ambiental da área, em razão da sucessão dominial operada, salvo se o contrato de venda e compra possuísse alguma disposição em sentido diverso.
D deve aderir ao polo ativo de eventual ação de indenização para busca do real causador dos danos ambientais e da proporcional reparação.
E pode estar sujeito à recuperação dos danos ambientais, sem prejuízo da possibilidade do antigo proprietário ser solidariamente responsabilizado pelos danos ambientais que tiver causado.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de superfície |

Prefeitura Municipal de Campinas - Procurador - FCC (2016)

A Secretaria de Transportes de um município, no intuito de auferir novas receitas e otimizar a exploração de seus ativos, lançou edital de chamamento público para que eventuais interessados apresentassem modelos de exploração nesse sentido.

Dentre os modelos de negócio sugeridos, inclui-se a edificação no espaço aéreo dos terminais de transporte visando sua exploração para fins comerciais.

Dentre os modelos jurídicos possíveis, a Administração pública, inspirada na sugestão recebida, pode

A outorgar diretamente ao concessionário de serviço público de transporte municipal o direito de exploração do espaço aéreo, para obtenção de receita acessória a ser compartilhada com o poder concedente, tendo em vista que inexiste disponibilidade jurídica para outorga a terceiros.
B lançar edital de licitação para outorga onerosa de uso do direito de superfície dos referidos terminais de transporte, cabendo ao vencedor a edificação de um complexo de escritórios, comércio e serviços e a respectiva exploração pelo prazo de 30 anos.
C alienar o direito de superfície existente para terceiros, mediante licitação, passando o equipamento público instalado a integrar o novo projeto, desde que não tenha sido objeto de concessão de serviço público.
D outorgar concessão de direito real de uso, onerosa, pelo prazo de 30 anos, não incidindo o regime de licitações para contratos dessa natureza.
E licitar uma concessão de uso onerosa, incluindo o equipamento público instalado, mas não o serviço objeto da delegação, que permanecerá explorado e prestado sob o mesmo regime jurídico anterior.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade |

Prefeitura Municipal de Campinas - Procurador - FCC (2016)

A abertura de uma importante rodovia exige a aquisição das áreas abrangidas pelo seu perímetro. Durante o levantamento fundiário dos imóveis abrangidos pelo perímetro da ampliação de rodovia, o ente expropriante identificou um grupo de imóveis que constituíam terreno de marinha, sob regime enfitêutico.

Diante dessa constatação,

A caberá a celebração de convênio entre Estado e União, para que esta autorize a implantação do serviço público por meio de desapropriação, com remuneração proporcional ao laudêmio e ao número de foros necessários para remição.
B será necessário alterar o traçado da rodovia, em razão da vedação legal à desapropriação de bens públicos, especialmente no que se refere aos Estados em relação a bens da União.
C a administração deverá aguardar que os enfiteutas solicitem autorização da União para transferência dominial do domínio útil dos imóveis.
D o Estado poderá desapropriar o domínio útil dos imóveis, indenizando os enfiteutas pelo valor apurado para esse direito, sendo recomendado apresentar à União requerimento para remição do foro.
E a desapropriação poderá prosseguir regularmente, tendo em vista que essa intervenção do Estado acarreta a extinção da enfiteuse, cabendo à União parte da indenização correspondente ao valor do domínio real e do montante que seria necessário para remir o foro.

Direito Administrativo Serviços Públicos |

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A concessão da exploração de serviço rodoviário intermunicipal previa a implantação de certo número de praças de pedágio, para que a arrecadação do pedágio refletisse o resultado apresentado no plano de negócios. Quando da instalação de uma dessas praças, a população local irresignou-se, promovendo diversas manifestações, alegando que o trecho escolhido limitaria o trânsito por onerar excessivamente os moradores de determinado bairro.

O poder concedente entendeu por cancelar a instalação da praça de pedágio, transferindo-a para ponto posterior aos limites daquele bairro.

A decisão

A possibilita que o concessionário pleiteie a alteração de outras praças de pedágio, para obtenção da necessária compensação pela perda de receita experimentada, tendo em vista que o equilíbrio econômico-financeiro é um direito do contratado, e, como tal, permite que este determine o modo de restabelecimento dessa equação.
B está dentro do juízo discricionário do poder concedente, cabendo ao concessionário acatar a ordem e providenciar a alteração da praça de pedágio, não cabendo qualquer questionamento, especialmente no que se refere a taxa interna de retorno.
C pode implicar prejuízos ao concessionário, cujo modelo de negócio contemplou estimativa das receitas passíveis de serem obtidas com as praças de pedágio indicadas no edital de licitação da concessão, cabendo, nesse caso, reequilíbrio econômico financeiro.
D implica necessário reequilíbrio econômico-financeiro em favor do concessionário, tendo em vista que se caracterizou fato da Administração, com direta intervenção nas condições da prestação do serviço público.
E possui vício de vontade, tendo em vista que a decisão levada a efeito pelo poder concedente não foi motivada em razões e fundamentos de ordem técnica e econômica, mas sim puramente políticas, o que é vedado diante do regime dos contratos administrativos.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |

Prefeitura Municipal de Campinas - Procurador - FCC (2016)

Há princípios específicos que regem as licitações, o que não afasta a incidência dos princípios gerais aplicáveis a todas as atividades da Administração pública. Nesse sentido, considere:

I. O processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser necessariamente instruído com as razões que fundamentam a contratação direta e a demonstração de compatibilidade do valor de mercado, em analogia ao princípio do julgamento objetivo das propostas, para possibilitar que a economicidade da escolha seja demonstrada e comparada com outras possibilidades.

II. É admitida nas licitações para aquisição de softwares a indicação de marca, desde que reste demonstrada a necessidade e haja justificativa prévia para a aquisição, como expressão, dentre outros, do princípio da motivação, na medida em que desta é possível identificar esclarecimentos para afastar alegações de direcionamento, impertinência e irregularidade da conduta.

III. O princípio do julgamento objetivo das propostas traduz-se como condição de eficácia para os contratos firmados pela Administração mediante prévia licitação, tal qual o princípio da publicidade que obriga a publicação dos instrumentos contratuais na Imprensa Oficial constitui condição de validade daqueles.

IV. A impossibilidade de promover alterações contratuais qualitativas nos contratos administrativos, como expressão do princípio da legalidade e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III.
B I e II.
C II e IV.
D II.
E III e IV.