A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é competência do Prefeito expedir Portaria para fins de:
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A Permissão de uso de bens municipais.
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B Execução de obras e serviços municipais.
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C Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
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D Abertura de créditos especiais e suplementares.