A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente foi um marco no processo de reconhecimento e valorização destes, como seres humanos dotados de desejos e necessidades, portanto, esta lei dispõe sobre:
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A A proteção integral à criança e ao adolescente.
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B As regras para o trabalho infantil.
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C O sistema de doação das crianças cujas famílias não desejam mais entre os seus.
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D O papel da criança como parte contribuinte da economia familiar.