Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Lavras - Procurador Jurídico - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Limpar Busca

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Municípios |


Prefeitura Municipal de Lavras - Procurador Municipal - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

A respeito da remuneração dos agentes políticos municipais, assinale a alternativa incorreta

  • A Aos subsídios dos agentes políticos é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
  • B O subsídio dos vereadores deve observar limites máximos que têm por referência o subsídio dos deputados estaduais.
  • C O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura, para a subsequente.
  • D Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do prefeito.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Concurso público | Provimento e vacância |


Prefeitura Municipal de Lavras - Procurador Municipal - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

João da Silva é prefeito de determinado município. Durante o exercício do mandato, ele foi aprovado em concurso público para cargo público em uma entidade da administração estadual. Em seguida, foi convocado para tomar posse e exercer o cargo para o qual foi classificado no concurso.
De acordo com a situação descrita acima, assinale a alternativa correta.

  • A João da Silva não poderá tomar posse no cargo da administração estadual, sob pena de perder o mandato de prefeito.
  • B João da Silva não poderá tomar posse no cargo da administração estadual, sob pena de perder o mandato de prefeito, salvo se obtiver autorização da Câmara Municipal para a posse.
  • C João da Silva poderá tomar posse no cargo da administração estadual e deverá ser-lhe assegurado o direito de afastamento do exercício do cargo da administração estadual.
  • D João da Silva poderá tomar posse no cargo da administração estadual e exercer o cargo eletivo e o cargo da administração estadual, desde que haja compatibilidade de horários.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Fundações Públicas | Órgãos Públicos | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Autarquias |


Prefeitura Municipal de Lavras - Procurador Municipal - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Assinale a unidade administrativa que não resulta de descentralização administrativa, conforme o uso predominante dessa expressão na doutrina do Direito Administrativo.

  • A Autarquia.
  • B Fundação pública.
  • C Órgão público.
  • D Sociedade de economia mista

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Sistema constitucional de remuneração |


Prefeitura Municipal de Lavras - Procurador Municipal - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

A obrigação constitucional da Administração Pública de pagar os seus servidores pelo menos o valor equivalente ao do salário-mínimo refere-se

  • A ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
  • B ao total da remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as gratificações.
  • C ao total das parcelas remuneratórias e indenizatórias percebidas pelo servidor público.
  • D ao valor do vencimento básico percebido pelo servidor público.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento |


Prefeitura Municipal de Lavras - Procurador Municipal - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), são modalidades de licitação:

  • A Concorrência, concurso, credenciamento, diálogo competitivo, leilão e pregão.
  • B Concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.
  • C Concorrência, concurso, leilão, pregão e registro de preços.
  • D Concorrência, concurso, leilão, pregão e tomada de preços.