Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2016)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | História Constitucional Brasileira |

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Considerando a origem, formação e conceito de Estado, assinale a alternativa correta.

A O Estado feudal teve como marco do seu surgimento, no continente europeu, a assinatura da Paz de Westfalia, em 1512.
B O primeiro teórico a utilizar a palavra Estado para denominar uma sociedade política foi Maquiavel, em sua obra O Príncipe, em 1513.
C Jean Jacques Rousseau, pensador do século XVIII, em sua obra O Leviatã, foi o primeiro sistematizador do contratualismo como teoria justificadora do Estado.
D Thomas Hobbes, em sua célebre obra O Contrato Social, afirma que o Estado resulta da vontade geral e é uma soma da vontade manifestada pela maioria dos indivíduos.
E Aristóteles desenvolveu em suas obras o contratualismo em bases liberais, sendo vanguardista do liberalismo no continente europeu.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC |

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Assinale a alternativa correta a respeito do direito processual constitucional.

A A supremacia material da Constituição Federal é o princípio que embasa o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
B Dentre os diferentes sistemas de controle de constitucionalidade existentes no mundo, o Brasil adota o sistema político, originado na França.
C O sistema de controle de constitucionalidade preventivo surgiu nos Estados Unidos, em 1803, com base na decisão do caso Marbury versus Madison.
D O controle de constitucionalidade concentrado foi idealizado por Hans Kelsen e introduzido, em 1920, na Constituição Austríaca.
E As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não são passíveis de serem submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, a não ser por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT |

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As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características, são classificadas como normas de eficácia

A plena.
B contida.
C programática.
D limitada.
E exaurida.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Tribunais e Juízes dos Estados |

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Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.

A Crime doloso contra a vida.
B Deixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.
C Crime eleitoral.
D Fraude contra o FGTS em proveito próprio.
E Infração político-administrativa.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro |

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Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:

A lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.
B lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.
C lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.
D lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.
E lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.