Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Fiscal de Tributos - Máxima (2022)

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Direito Tributário Lançamento Tributário | Tributos Municipais | IPTU | Modalidades de Lançamento | ISSQN |


Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Fiscal de Tributos - Superior (2022)

O ISSQN sobre Faturamento e o IPTU são tributos lançados respectivamente por:

  • A Declaração e homologação;
  • B Por ofício e homologação;
  • C Homologação e declaração;
  • D Declaração-homologação e por ofício.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Isenção | Moratória |


Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Fiscal de Tributos - Superior (2022)

Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de:

  • A Moratória;
  • B Anistia;
  • C Isenção;
  • D Remissão.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição |


Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Fiscal de Tributos - Superior (2022)

A prescrição se interrompe:

  • A pela citação pessoal feita ao devedor;
  • B pelo protesto judicial;
  • C por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
  • D todas as alternativas estão corretas.

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais


Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Fiscal de Tributos - Superior (2022)

O Código Tributário Municipal é: 

  • A Lei ordinária;
  • B Lei Delegada;
  • C Lei Complementar;
  • D Decreto do executivo.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Fato Gerador |


Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Fiscal de Tributos - Superior (2022)

De acordo com o art. 13, é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário e nas leis a ele subsequentes:

  • A Fato gerador;
  • B Sujeito ativo;
  • C Sujeito passivo;
  • D Contribuinte.