Questões da Prova da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO |

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador - VUNESP (2019)

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe

A ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C ação direta de inconstitucionalidade.
D ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.
E arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados |

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Em se tratando do Poder Legislativo Federal, entre as competências privativas da Câmara dos Deputados, arroladas na Constituição, está:

A proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
B autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
C dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
D aprovar previamente, por voto secreto, após arguição, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
E processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.

Português Interpretação de Textos | Denotação e Conotação |

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Há termo empregado em sentido figurado na passagem:

A A França se destacou durante muito tempo por sua gestão... (1º parágrafo)
B É o caso [...] da “venda no estado de consecução futura”... (2º parágrafo)
C ... a Vefa [...] instalou-se na esteira da crise de 2008. (2º parágrafo)
D ... o presidente Nicolas Sarkozy solicitou aos financiadores... (2º parágrafo)
E ... passando a ser meros gestores de bens. (3º parágrafo)

Direito Constitucional Direitos Políticos |

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Assinale a alternativa correta acerca dos direitos políticos.

A A inelegibilidade atinge a capacidade eleitoral ativa e passiva.
B Os analfabetos podem se eleger apenas para o cargo de vereador.
C Quem houver sucedido ou substituído o prefeito no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.
D São inelegíveis cônjuge e parentes, para cargo diverso, no território de jurisdição do titular da chefia do Executivo, mesmo que este se desincompatibilize nos nove meses anteriores ao pleito.
E São inelegíveis para qualquer cargo no território de jurisdição do titular, os parentes, até o terceiro grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Estabilidade e vitaliciedade |

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De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal, em matéria de estabilidade do servidor público, é correto:

A o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após dois anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
B o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após três anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C a estabilidade também pode ser concedida aos servidores que ocupam cargo em comissão e que contam com mais de cinco anos de exercício no serviço público, posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
D a estabilidade foi excepcionalmente concedida aos servidores que, por ocasião da entrada em vigor da Constituição, 05.10.1988, ocupavam cargo em comissão e que contavam com mais de cinco anos de exercício no serviço público; posteriormente só perderá o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E o servidor ocupante de cargo efetivo ou de livre provimento será considerado estável após três anos de efetivo exercício; posteriormente só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.