Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Candói - Engenheiro Civil - OBJETIVA (2019)

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Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Sociais | Remédios e Garantias Constitucionais |


Prefeitura Municipal de Candói - Enfermeiro - OBJETIVA (2019)

Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinalar a alternativa INCORRETA:

  • A Licença-paternidade, nos termos fixados em Lei.
  • B Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • C Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  • D Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
  • E Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro |


Prefeitura Municipal de Candói - Enfermeiro - OBJETIVA (2019)

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:


Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de _________________, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

  • A emenda constitucional
  • B plebiscito
  • C abaixo-assinado
  • D referendo
  • E audiência pública

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios |


Prefeitura Municipal de Candói - Enfermeiro - OBJETIVA (2019)

Segundo a Constituição Federal, um Município com até 15 mil habitantes deve ter quantos vereadores, no máximo?

  • A Sete.
  • B Onze.
  • C Nove.
  • D Quinze.
  • E Treze.

Legislação Municipal Legislação do Município de Candói (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Candói |


Prefeitura Municipal de Candói - Enfermeiro - OBJETIVA (2019)

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:


As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante trinta dias, a partir de 15 de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso público (1ª parte). A consulta às contas municipais poderão ser feitas por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qual quer autoridade (2ª parte). Durante o período referido nesta Lei, o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito, respectivamente, designarão servidores habilitados para, em audiências públicas, prestarem esclarecimentos a respeito do assunto (3ª parte).


A sentença está:

  • A Correta somente em sua 1ª parte.
  • B Correta somente em sua 2ª parte.
  • C Correta somente em sua 3ª parte.
  • D Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
  • E Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

Legislação Municipal Legislação do Município de Candói (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Candói |


Prefeitura Municipal de Candói - Enfermeiro - OBJETIVA (2019)

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:


Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao vereador aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta ou Funcional, sem exceções (2ª parte). É vedado ao vereador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (3ª parte).


A sentença está:

  • A Correta somente em sua 1ª parte.
  • B Correta somente em sua 2ª parte.
  • C Correta somente em sua 3ª parte.
  • D Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
  • E Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.