Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Fortaleza - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Fortaleza - CE (2019)

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Direito da Criança e do Adolescente


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Os direitos enunciados na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, aplicam-se a todas as crianças e adolescentes do país. Para efeito dessa lei, considera-se criança:

  • A pessoa entre dois e oito anos.
  • B pessoa até doze anos de idade incompletos.
  • C pessoa até quatorze anos de idade.
  • D pessoa entre doze e dezoito anos de idade incompletos.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar |


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As atribuições do Conselho Tutelar estão descritas no artigo 136 do Estatuto da Criança e Adolescente. Dessa forma, assinale a alternativa correta que trata de uma dessas atribuições.

  • A Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
  • B Requisitar certidões de nascimento e não de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
  • C Requisitar serviços públicos exclusivos nas áreas de saúde e educação e propor a elaboração e a reforma da legislação estadual pertinente aos direitos da criança e do adolescente.
  • D Encaminhar à Defensoria Pública notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Direito da Criança e do Adolescente Prevenção |


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Assinale a alternativa correta quanto à autorização para viajar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • A Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
  • B Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
  • C A autorização não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 12 (doze) anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
  • D Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável, mesmo se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável.

Direito da Criança e do Adolescente Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direitos Fundamentais no ECA | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA | Direito à Vida no ECA |


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Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente a quem cabe assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária para as crianças e adolescentes no Brasil?

  • A À família, à igreja e à comunidade.
  • B Ao Estado, ao Sistema de Justiça e ao Sistema Socioeducativo.
  • C À família, ao terceiro setor e à sociedade em geral.
  • D À família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA | Direito à Vida no ECA |


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Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quanto aos direitos fundamentais – Do direito à vida e à saúde.

  • A A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
  • B Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de janeiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
  • C O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
  • D Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público e ao CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social.