Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste - Agente Administrativo - AMEOSC (2022)

Administração Pública Gestão de Politicas Públicas | Análise custo-benefício e análise custo-efetividade |

Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste - Agente Administrativo (2022)

A busca pela melhor utilização possível dos recursos públicos faz com que o princípio da eficiência se aproxime muito da noção de economicidade, ou seja, da consecução do melhor custo e benefício no trabalho da administração pública, evitando-se o desperdício do dinheiro público. É nesse contexto que a gestão de materiais na administração pública está inserida.
Nesse sentido, o objetivo central da administração de recursos materiais é:

A Identificar os fornecedores, pesquisar preços, negociar com o mercado e realizar licitações.
B Maximizar o uso dos recursos materiais na organização pública, ou seja, evitar desperdícios.
C Realizar previsão de consumo e operacionalização dos sistemas de reposição de estoques.
D Receber, armazenar, distribuir e movimentar os recursos.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios |

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A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
Acerca do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A O Município é regido pela Lei Orgânica, votada em um turno e aprovada por 3/5 dos membros da Câmara Municipal.
B O julgamento do prefeito será realizado perante à Câmara Municipal.
C Nos Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
D O número de vereadores será de no máximo 23 (vinte e três) nos Municípios com mais de 450.000 habitantes.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência |

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Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Princípio da moralidade prevê que é assegurado à população a participação na estruturação do processo e consequente possibilidade de influência nas decisões.
B O princípio da legalidade é considerado o mais importante princípio da Administração Pública, do qual decorrem os demais. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual é permitido fazer o que a lei expressamente não proibir.
C Princípio da impessoalidade impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
D O princípio da eficiência diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública |

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Além dos princípios citados expressamente pela CF/88, existem outros princípios que são verdadeiramente importantes para uma administração pública, legal, impessoal, moral e eficiente. Analise as afirmativas abaixo:
I.O princípio da finalidade veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfação de interesse privados.
II.O princípio da segurança jurídica abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna dos agentes.
III.O princípio da ampla defesa significa atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV.O princípio da indisponibilidade do interesse público prevê que a Administração não pode dispor desse interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela.
Estão CORRETAS , apenas:

A I e IV.
B II, III e IV.
C II e III.
D I, II e III.

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Reina grande controvérsia sobre a nomenclatura a ser adotada em relação aos aspectos do ato que, se ausentes, provocam a sua invalidação. Alguns autores empregam o termo "elementos", ao passo que outros preferem a expressão "requisitos de validade". Independentemente da terminologia, contudo, o que se quer consignar é que tais elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos.
CARVALHO FILHO, 2015.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Objeto é o meio pelo qual se exterioriza a vontade. A vontade, tomada de modo isolado, reside na mente como elemento de caráter meramente psíquico, interno.
B Forma significa que é inaceitável, em sede de direito público, a prática de ato administrativo sem que seu autor tenha tido, para tanto, razões de fato ou de direito, responsáveis pela extroversão da vontade.
C Competência é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade.
D Motivo é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.