Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Jataí - Procurador Jurídico - CS-UFG (2018)

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Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Controle da Administração Pública | Princípios da Administração Pública | Tribunais de Contas |


Prefeitura Municipal de Jataí - Procurador Jurídico - CS-UFG (2018)

As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:

  • A a administração pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos desde que autorizada pelo Poder Judiciário.
  • B a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
  • C o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis, mas não a dos atos normativos.
  • D o descabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação |


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A desapropriação é forma de Intervenção do Estado, e tem como nortes legais e jurisprudenciais o seguinte preceito:

  • A o desapropriado receberá indenização correspondente à área real na desapropriação por interesse social se ficar constatado que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis.
  • B o cumprimento das exigências do Plano Diretor é requisito dispensável para a caracterização da função social da propriedade urbana.
  • C a indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro, sendo a avaliação o momento balizador do quantum a ser indenizado.
  • D a desapropriação indireta é comportamento regular da administração que pressupõe o apossamento de bem particular sem as formalidades necessárias.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções |


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De acordo com a lei de Improbidade Administrativa,

  • A o agente público corresponde àquele que exerce cargo ou função pública, excluindo-se os agentes transitórios ou sem remuneração.
  • B o agente público que deixa de prestar contas, quando obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade porque atentou contra os princípios da Administração Pública.
  • C o sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará isento das cominações legais.
  • D os atos ímprobos estão restritos aos atos dolosos que causarem prejuízo ao erário.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |


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Conforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,

  • A a advertência, em regra, é oral, apesar de não ser uma norma absoluta.
  • B a conversão em multa é inaplicável à pena de suspensão.
  • C a prescrição para atos puníveis com demissão é de cinco anos.
  • D a exoneração é a pena mais grave prevista.

Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto |


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A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos atos administrativos,

  • A é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
  • B é legal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, quando o infrator não foi notificado.
  • C tem caráter jurisdicional o ato do presidente do tribunal relativo ao processamento e pagamento de precatório.
  • D é indelegável o poder de polícia, mesmo quando o agente competente queira delegá-lo.