Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - Assistente Social - COTEC (2019)

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Serviço Social Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) | Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 | Política Nacional de Assistência Social – PNAS | Assistência Social no Serviço Social |


Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - Assistente Social - COTEC (2019)

A assistência social, como um direito constitucional, compõe o tripé da Seguridade Social brasileira e deve ser reconhecida como

  • A uma ação solidária para com as classes subalternas que possibilita o atendimento de todas as necessidades familiares básicas.
  • B uma política pública não contributiva que assegura direitos e é responsável pela garantia dos mínimos sociais a quem dela necessitar.
  • C uma estratégia de proteção social complementar que só se viabiliza a partir do cadastro único para acesso a programas sociais.
  • D a referência do curso superior que habilita os assistentes sociais a exercerem sua profissão.

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Sobre as entidades e as organizações responsáveis pelos serviços socioassistenciais, é possível afirmar, EXCETO:

  • A São cadastradas nas Secretarias Municipais de Assistência Social e, de forma isolada, organizam, executam programas e serviços socioassistenciais financiados pelo Estado, em parceria com o empresariado.
  • B Não possuem fins lucrativos e podem prestar serviços de proteção social básica e/ou especial.
  • C Podem desenvolver atividades de assessoramento, de forma continuada, permanente e planejada, que contribuam para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários.
  • D São reconhecidas como de defesa e garantia de direitos quando prestam serviços e executam programas e ações voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, como estratégia de promoção da cidadania.

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), define-se a prática do ato infracional como uma “conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Desde então, a partir desse dispositivo legal, abriu-se a possibilidade para análise e aprovação de outras legislações que, inclusive, apontaram para a necessidade de um melhor planejamento da execução das medidas socioeducativas destinadas ao segmento adolescente responsável por tais práticas. Com base nesses indicativos, analise as afirmativas a seguir:
I - A partir da Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), reconheceu-se que aos municípios compete, entre outras responsabilidades, elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual. II - Aos adolescentes responsáveis pelas práticas de atos infracionais são asseguradas, entre outras garantias, a igualdade na relação processual que permite o seu confronto com vítimas e testemunhas, com vistas à produção de provas necessárias à sua defesa. III - A proporcionalidade em relação à ofensa cometida e a individualização do atendimento, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do(a) adolescente, devem ser reiterados como princípios que direcionam a execução das medidas socioeducativas.
Com base no exposto, marque a única alternativa CORRETA.

  • A Apenas II e III estão corretas.
  • B Apenas I e III estão corretas.
  • C Apenas I e II estão corretas.
  • D I, II e III estão corretas.

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Não são reconhecidos como diretrizes que sustentam e direcionam as políticas e os serviços de garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária:

  • A Respeito à diversidade étnico-cultural, à identidade e orientação sexuais, à equidade de gênero e às particularidades das condições físicas, sensoriais e mentais.
  • B Controle social das políticas públicas.
  • C Primazia da responsabilidade das famílias na qualificação de serviços e na efetivação dos atendimentos pautados nos princípios de excepcionalidade e provisoriedade dos programas socioassistenciais.
  • D Centralidade da família e reconhecimento de suas competências na sua organização interna e na superação de suas dificuldades.

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Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, EXCETO

  • A Formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente, com envolvimento de todos os setores da administração municipal.
  • B Apreciar o regimento interno do Conselho Tutelar.
  • C Aplicar as medidas protetivas elencadas no Artigo 101 do ECA (1990).
  • D Gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.