Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Maringá - Contador - CESPE/CEBRASPE (2022)

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 |

Prefeitura Municipal de Maringá - Contador (2022)

Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) inclui-se

A a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
B a divulgação de informações de interesse público, somente quando solicitadas.
C a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
D o desenvolvimento do controle interno da administração pública.
E o desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 |

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Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, denomina-se

A autenticidade.
B pessoalidade.
C primariedade.
D integridade.
E disponibilidade.

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Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no que concerne ao procedimento relativo ao pedido de acesso à informação.

A O pedido de acesso será negado quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
B É válido o pedido anônimo de acesso à informação, desde que seja especificada a informação requerida.
C O órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
D O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, não sendo cabível qualquer cobrança relativa ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
E São proibidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Conforme a Lei n.º 12.527/2011, desconsideradas eventuais hipóteses de delegação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau ultrassecreto, do

A dirigente de sociedade de economia mista de capital majoritariamente público.
B diretor de agência reguladora.
C chefe de missão consular permanente no exterior.
D diretor-geral da Polícia Federal.
E oficial de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

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À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta a respeito do tratamento a ser dado às informações pessoais.

A As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso restrito, desde que recebam alguma classificação de sigilo.
B Não é possível o acesso a informações pessoais por terceiro sem o consentimento expresso do titular, mesmo em caso de utilização para tratamento médico.
C Os órgãos e entidades públicas respondem subsidiariamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações pessoais.
D A restrição de acesso à informação relativa à vida privada não poderá ser invocada nas ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de grande relevância.
E A pessoa física que detiver informação de caráter pessoal, em decorrência de vínculo com o poder público, e não observar o dever de preservar o acesso restrito estará sujeita à penalidade de suspensão dos direitos políticos.