Questões da Prova da Prefeitura Municipal de São João da Ponte - Fiscal de Tributos - COTEC (2021)

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo |

Prefeitura Municipal de São João da Ponte - Fiscal de Tributos - Superior (2021)

No que tange às competências tributárias, conforme inteligência do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A A atribuição constitucional de competência tributária possui caráter irrevogável, ainda que por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
B A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária é, nas hipóteses legais, de caráter indelegável.
C O cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, constitui delegação de competência de forma plena.
D A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária consiste em exceção à regra de indelegabilidade da competência tributária.
E As limitações da competência tributária contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e em demais legislações estão compreendidas no arco da competência legislativa plena.

Direito Tributário Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Tributos Federais | Impostos Estaduais | Princípio da Legalidade |

Prefeitura Municipal de São João da Ponte - Fiscal de Tributos - Superior (2021)

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre

A a propriedade territorial rural.
B a renda e proventos de qualquer natureza.
C as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
D a propriedade de veículos automotores.
E os produtos industrializados.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade |

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A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise as assertivas:

I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal, em regra, não podem ser aplicados cumulativamente.
II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da nonagesimal.
III - As contribuições sociais para custeio da seguridade social são sujeitas exclusivamente à anterioridade nonagesimal, por exigência constitucional.
IV - O imposto sobre produtos industrializados está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, não se submetendo ao princípio da anterioridade anual.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas

A I, III e IV.
B II, III e IV.
C II e III.
D II e IV.
E I, II e IV.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais |

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A denúncia espontânea, segundo entendimento advindo do Código Tributário Nacional,

A efetiva-se após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
B consiste em modalidade de suspensão do crédito tributário.
C implica o pagamento do tributo, dispensando-se, porém, o pagamento dos encargos moratórios.
D implica o pagamento do tributo e de encargos moratórios, dispensando-se o pagamento de multas.
E consiste em hipótese de anistia do crédito tributário.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Conceito de Liminar e Tutela Antecipada |

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Antonieta, comerciante, intentou ação anulatória, com a finalidade de obter a suspensão da exigibilidade de determinado crédito que havia sido alvo de lavratura de auto de infração. Para tanto, Antonieta realizou o depósito do montante de forma integral, o qual se sabe ser uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
Outra hipótese legalmente prevista de suspensão do crédito tributário é o/a

A dação em pagamento de bens imóveis.
B conversão do depósito em renda.
C decisão administrativa irreformável.
D pagamento antecipado e homologação do lançamento.
E concessão de medida liminar em mandado de segurança.