Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Serrana - Cirurgião Dentista - VUNESP (2018)

Acessibilidade Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada | Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).

A Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
B O procedimento de tomada de decisão apoiada poderá se dar via judicial ou extrajudicial, de modo que a forma extrajudicial exige o instrumento público.
C No procedimento de tomada de decisão apoiada, é necessária a delimitação do apoio a ser oferecido à pessoa com deficiência, bem como o prazo de vigência do acordo.
D Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião contrária à realização do negócio.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto |

Prefeitura Municipal de Serrana - Cirurgião Dentista - VUNESP (2018)

É correto deduzir, a partir do texto, que o advento de máquinas providas de inteligência apresenta perspectivas negativa e positiva para os humanos, respectivamente:

A o crescimento do desemprego entre os profissionais não especializados; a extinção de atribuições na indústria.
B a mecanização de processos em ritmo acelerado; a necessidade de readaptação a novas exigências tecnológicas.
C a possibilidade de os profissionais produzirem mais em menos tempo; a exigência de rápida transformação do trabalhador.
D a possibilidade de se reduzirem drasticamente postos de trabalho; a criação de novas especialidades.
E prejuízos às áreas administrativas e de produção industrial; a mudança de comportamentos arraigados.

Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

A A legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado.
B É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.
C A vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado.
D O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto |

Prefeitura Municipal de Serrana - Cirurgião Dentista - VUNESP (2018)

As referências ao Golem judaico e ao Homunculus dos alquimistas são uma forma de o autor

A contextualizar a contemporânea Inteligência Artificial no quadro de um histórico ideal criativo da humanidade.
B expressar a magnitude da conquista humana de novas tecnologias para substituir velhos padrões.
C apontar as contradições entre a modernidade e as visões de mundo que acreditavam no sobrenatural.
D esclarecer ao leitor que o desejo de criar substitutos eletrônicos para o homem é inconcebível e ilusório.
E estabelecer parâmetros que delimitem a idealização excessiva, afirmando a prevalência do cientificismo.

Legislação Federal Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Igor adquiriu, por meio de compromisso de venda e compra, a propriedade de uma unidade autônoma futura (apartamento), integrante de um prédio residencial a ser construído pela Rio Branco Incorporação Ltda. (“Rio Branco”). Pela aquisição do apartamento, ajustou-se o valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), dos quais R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondiam à comissão de corretagem e R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) correspondiam efetivamente ao preço do apartamento. Passados 12 (doze) meses da assinatura do instrumento particular de compromisso de venda e compra, apesar de Igor estar em dia com o pagamento das parcelas do preço, resolveu desistir do negócio, solicitando à Rio Branco o distrato. Àquela altura, Igor já havia efetuado o pagamento da comissão de corretagem (R$ 20.000,00) e mais R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) correspondentes ao preço do apartamento. O empreendimento ainda estava em fase de construção, não havendo a expedição do auto de conclusão da obra. A incorporação estava submetida ao regime de afetação, e o instrumento contratual previa cláusula penal dispondo a perda de 50% (cinquenta por cento) das quantias já pagas. Considerando a recente legislação que tratou da matéria, promovendo alterações na Lei n°4.591/1964 (incorporações imobiliárias), assinale a alternativa correta.

A Não deverá ser restituída a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), paga por Igor a título de comissão de corretagem, e a construtora poderá aplicar a cláusula penal em sua integralidade (perda de 50% do valor pago, correspondente a R$ 40.000,00) se comprovar que seu prejuízo é igual ou superior a essa quantia.
B A cláusula penal é nula de pleno direito, na medida em que não poderia exceder 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos a título de aquisição do apartamento, razão pela qual o valor a ser restituído será arbitrado judicialmente.
C Igor terá direito à devolução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) correspondentes à comissão de corretagem, bem como à devolução de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo apartamento, ambos atualizados com base no índice contratualmente estabelecido a título de correção monetária das parcelas do preço.
D Igor terá direito tão somente à devolução de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pela aquisição do apartamento, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido a título de correção monetária das parcelas do preço.