Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Serrana - Psicólogo - VUNESP (2018)

Acessibilidade Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada | Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).

A Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
B O procedimento de tomada de decisão apoiada poderá se dar via judicial ou extrajudicial, de modo que a forma extrajudicial exige o instrumento público.
C No procedimento de tomada de decisão apoiada, é necessária a delimitação do apoio a ser oferecido à pessoa com deficiência, bem como o prazo de vigência do acordo.
D Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião contrária à realização do negócio.

Português Concordância verbal, Concordância nominal | Regência | Sintaxe |

Prefeitura Municipal de Serrana - Psicólogo - VUNESP (2018)

Assinale a alternativa que reescreve livremente passagem do texto de acordo com a norma-padrão de concordância e de regência.

A Afirmam-se que resultados que poderiam resultar a uma unânime comemoração seja capaz de arrastar consigo o medo que tais softwares ocasionem desemprego.
B Desejos humanos, que existe fazem séculos e até se confundem com a história, concretiza-se pela Inteligência Artificial.
C Entre as narrativas mitológicas judaicas que haviam, uma já mencionava ao Golem, ao qual se concebiam como ser artificial pensante feito de barro.
D Tanto o tempo quanto a ciência tratou de apontar como devaneio a ideia dos alquimistas da Idade Média, de gerar a uma criatura chamada Homunculus.
E Realizam-se em Davos as reuniões do Fórum Econômico Mundial; trata-se de reuniões das quais participam líderes políticos e empresariais.

Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

A A legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado.
B É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.
C A vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado.
D O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras.

Português Uso dos conectivos | Sintaxe |

Prefeitura Municipal de Serrana - Psicólogo - VUNESP (2018)

Na passagem – ... a intenção já era desenvolver máquinas capazes de livrar os seres humanos de tarefas de alguma complexidade, porém largamente enfadonhas. – a conjunção destacada pode ser substituída, sem prejuízo de sentido, por:

A não obstante.
B ademais.
C caso.
D contanto que.
E visto que.

Legislação Federal Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Igor adquiriu, por meio de compromisso de venda e compra, a propriedade de uma unidade autônoma futura (apartamento), integrante de um prédio residencial a ser construído pela Rio Branco Incorporação Ltda. (“Rio Branco”). Pela aquisição do apartamento, ajustou-se o valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), dos quais R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondiam à comissão de corretagem e R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) correspondiam efetivamente ao preço do apartamento. Passados 12 (doze) meses da assinatura do instrumento particular de compromisso de venda e compra, apesar de Igor estar em dia com o pagamento das parcelas do preço, resolveu desistir do negócio, solicitando à Rio Branco o distrato. Àquela altura, Igor já havia efetuado o pagamento da comissão de corretagem (R$ 20.000,00) e mais R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) correspondentes ao preço do apartamento. O empreendimento ainda estava em fase de construção, não havendo a expedição do auto de conclusão da obra. A incorporação estava submetida ao regime de afetação, e o instrumento contratual previa cláusula penal dispondo a perda de 50% (cinquenta por cento) das quantias já pagas. Considerando a recente legislação que tratou da matéria, promovendo alterações na Lei n°4.591/1964 (incorporações imobiliárias), assinale a alternativa correta.

A Não deverá ser restituída a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), paga por Igor a título de comissão de corretagem, e a construtora poderá aplicar a cláusula penal em sua integralidade (perda de 50% do valor pago, correspondente a R$ 40.000,00) se comprovar que seu prejuízo é igual ou superior a essa quantia.
B A cláusula penal é nula de pleno direito, na medida em que não poderia exceder 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos a título de aquisição do apartamento, razão pela qual o valor a ser restituído será arbitrado judicialmente.
C Igor terá direito à devolução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) correspondentes à comissão de corretagem, bem como à devolução de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo apartamento, ambos atualizados com base no índice contratualmente estabelecido a título de correção monetária das parcelas do preço.
D Igor terá direito tão somente à devolução de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pela aquisição do apartamento, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido a título de correção monetária das parcelas do preço.