Questões da Prova do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2012)

Direito Processual Civil Dos Atos Processuais | Nulidades no CPC 1973 |

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito - Marinha (2012)

Considerando as prescrições acerca "dos atos processuais, das nulidades, e do processo de conhecimento ordinário" previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta

A É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios e dilatórios.
B Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
C Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam, bem como os que dele sejam independentes.
D O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, das matérias constantes do art. 267 do CPC.
E Antes do saneamento do processo, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União | Estrutura da Justiça Militar da União |

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De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca da "Competência em Geral" e com a Lei n° 8.4 5 7/1992 (Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Justiça Militar da União), é correto afirmar que um crime militar cometido fora do território nacional por um Contra-Almirante da ativa deve ser julgado:

A pela Auditoria da última Circunscrição Judiciária Militar na qual o referido militar esteve antes de sair do território nacional.
B pela Auditoria da primeira Circunscrição Judiciária Militar na qual o referido militar esteve ao regressar ao território nacional.
C pela Auditoria da 12^a Circunscrição Judiciária Militar.
D pelo Superior Tribunal Militar.
E por uma das Auditorias da I^a Circunscrição Judiciária Militar.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão |

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De acordo com a posição de Sidney Bittencourt na obra Pregão Passo a Passo: a nova modalidade de licitação para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em relação à modalidade de licitação denominada PREGÃO, assinale a opção correta.

A Só pode ser adotada para a aquisição de bens e/ou a contratação de serviços comuns.
B É permitida aos licitantes a garantia de proposta e a aquisição do edital como condição de participação no certame.
C O prazo de validade das propostas será de 3 0 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
D 0 prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias.
E É vedado, no âmbito do Ministério da Defesa, o desempenho por militares das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |

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Quanto às disposições gerais do Código Civil sobre "negócio jurídico", é correto afirmar que:

A a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, ainda que a lei expressamente a dispense.
B no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
C nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada .
D os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, sendo vedada a utilização dos usos do lugar de sua celebração.
E têm-se por nulas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Direito Processual Civil

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a assertiva correta no que tange às normas do "processo cautelar" previstas no Código de Processo Civil.

A O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre independente .
B Só em casos excepcionais, determinará o juiz medidas cautelares com a audiência das partes.
C As medidas cautelares serão requeridas somente ao juiz da causa, em qualquer caso.
D O indeferimento da medida cautelar, como regra, obsta a que a parte intente a ação e influi no julgamento desta.
E Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.