Questões da Prova da Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Fiscal da Receita Estadual - UEPA (2013)

Legislação Federal Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 |

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O Brasil deu um passo significativo para consolidação de sua democracia com a afirmação do direito de acesso à informação, hoje regulamentado pela Lei federal 12.527/2011. Quanto às disposições da referida lei, é correto afirmar que:

A ela é aplicável aos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.
B a informação produzida por entidade privada em razão de atividade desenvolvida junto a órgão ou entidade pública, não está compreendida pela Lei de acesso, desde que o vínculo tenha cessado.
C a Lei de Acesso à Informação regulamenta o habeas data, que é o meio próprio para consecução de seus objetivos.
D qualquer pessoa pode requerer, por qualquer meio possível, a informação que pretender junto aos órgãos alcançados pela lei, bastando a sua identificação pessoal, o detalhamento da informação pretendida e o motivo da solicitação.
E o órgão ou entidade que receber o pedido de informações deve autorizar ou conceder acesso a ela em vinte dias, podendo, por motivo justificado e notificado o interessado, prorrogar tal prazo em mais dez dias.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder de polícia |

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Tendo em vista o poder de polícia, avalie as afirmações abaixo:

I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados- membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como originário.

II. A doutrina admite a existência de poder de polícia delegado, o qual pode ser outorgado a pessoas jurídicas de natureza privada.

III. Exemplo de poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, havendo lei regulamentadora, é o exame de ordem mantido pela OAB.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A III
B I
C I e III
D II e III
E I, II e III

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará |

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Em relação à Lei Complementar Estadual 58/2006, relativa aos direitos, garantias e obrigações dos contribuintes no Pará, é correto afirmar que:

A as autoridades de fiscalização podem fazer-se acompanhar de força policial, nas hipóteses de fundado receio de desacato ou resistência às ações de fiscalização tributária junto a estabelecimentos comerciais ou industriais no Pará.
B na hipótese de reincidência de descumprimento da legislação tributária estadual, a Autoridade Fiscal não poderá negar-se a autorizar o contribuinte a emitir documentos fiscais enquanto não satisfeita a obrigação principal ou acessória.
C fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário objeto de ação que vise a sua anulação, desconstituição do crédito ou o seu lançamento.
D na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização deverá requerer judicialmente autorização para lacrar os móveis ou depósitos em que eles estejam, bem como sua exibição.
E o contribuinte a qualquer tempo poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública |

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Quanto às Agências Reguladoras ou autarquias de controle, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São classificadas por diversas leis da reforma administrativa da década de 1990 como “autarquias sob regime especial" ou “regimes autárquicos especiais", o que impõe a diferença entre estas e as demais autarquias comuns ou “de regime comum".

II. Pode-se enumerar como características do “regime autárquico especial" o poder normativo técnico, autonomia decisória, independência administrativa e autonomia econômico-financeira.

III. No fenômeno da “deslegalização" ou “deslegificação" que inspirou a reforma administrativa da qual surgiram as Agências Reguladoras há transferência de poder de criar leis aos órgãos da Administração, consoante admitido pelo sistema da Constituição Brasileira de 1988.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A I e II
B II
C II e III
D III
E I, II e III

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |

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Para o direito civil brasileiro, sobre a pessoa natural é correto afirmar que:

A pode ser conceituada como o ser humano, enquanto sujeito ou destinatário de direitos e obrigações.
B o seu surgimento ocorre desde a concepção, não havendo diferença entre pessoa e nascituro.
C para a aquisição dos direitos de pessoa natural é necessário, após o nascimento, viver, pelo menos vinte e quatro horas.
D segundo a orientação romanista existente na maior parte dos países europeus, o direito brasileiro exige a forma humana e a viabilidade para conceder a qualidade de pessoa ao recém-nascido.
E o atual Código Civil Brasileiro, seguindo a tradição do Código Civil de 1916, manteve a expressão “homem” ao invés de “pessoa”, como defendia parte da doutrina.