Questões da Prova da Secretaria de Estado de Educação do Amazonas (SEDUC-AM) - Bibliotecário - Instituto Acesso (2018)

Direito da Criança e do Adolescente Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Direitos Fundamentais no ECA |

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A Educação é um direito social que a todos deve alcançar, sendo indispensável à formação do indivíduo.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

A É assegurado, tanto aos alunos da rede pública, quanto particular de ensino, sendo admissível a aplicação da "expulsão" do aluno somente a título de sanção disciplinar.
B Os sistemas de Ensino não podem influenciar os alunos acerca da criação, por parte destes, de entidades estudantis.
C A oferta da Educação Infantil pela rede pública de ensino, no que tange ao atendimento em creche e ao acesso ao pré-escolar, se dará de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa.
D Ao tratar da igualdade de condições para o acesso e permanência, o Estatuto da Criança e do Adolescente deixa implícita a necessidade da adequação da metodologia de ensino aos novos tempos, de modo que a educação atenda às "necessidades pedagógicas" específicas do corpo discente.
E O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui um direito público objetivo.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas | Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas |

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O servidor público civil do Estado do Amazonas NÃO poderá permanecer licenciado por mais de 24 meses consecutivos, salvo:

A Para estudo ou missão no exterior.
B Para tratamento de assunto particular.
C Por motivo de doença em pessoa da família.
D Para participar em programa de pós-graduação stricto sensu.
E Para tratamento de saúde.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas | Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas |

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A respeito do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, analise as assertivas a seguir:

I - A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, nos casos de indisciplina.

II - A pena de demissão será aplicada ao servidor que coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político.

III - Poderá o servidor promover listas de donativos na repartição, para fins de caridade;

IV - Não poderá o servidor participar do conselho técnico de empresa, ainda que a mesma não tenha vínculo com a Administração Pública ou tenha atividade diversa à natureza do cargo ocupado pelo servidor.

V - É dever do servidor representar contra ordens superiores ilegais.

Estão corretas as assertivas:

A I, III e V.
B II, III e IV.
C II e V.
D I, II, III, IV e V.
E I e V.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas | Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas |

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Considerando a Lei nº 1762/1986 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A Não há interrupção de prescrição com a instauração de sindicância ou de inquérito administrativo.
B Inassiduidade habitual é uma infração não apenada com demissão.
C A ação disciplinar prescreverá em seis meses, quanto da repreensão.
D Servidor que recebe seu advogado para tratar de assuntos pessoais, durante o horário de serviço, comete mero desvio ético.
E Comete infração disciplinar servidor que, durante expediente, lê o jornal local a fim de manter-se informado.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas | Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas |

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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, NÃO será considerado como efetivo exercício para fins de aposentadoria:

A Afastamento para o exercício de cargo em comissão, na atribuição de assessoramento superior, em órgão do Poder Executivo Estadual.
B Trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, até trinta dias.
C Afastamento para competição esportiva em que represente o Estado do Amazonas.
D Afastamento para prestação de concurso público.
E Afastamento para o exercício de mandato eletivo municipal.