Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal
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A definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.
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B definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.
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C até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.
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D declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária
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E declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei complementar que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.