Questões da Prova do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2015)

De acordo com as ideias do texto Teoría general del derecho,

a questão de se definir se uma norma jurídica é justa ou injusta é um problema deontológico do direito, ou seja, remete a um juízo de valor.

Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública.
A Presidência da República integra a administração pública federal direta.

Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública.
No âmbito da administração pública, o Poder Executivo tem a função finalística de praticar atos de governo e de administração.

Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública.
Em seu sentido subjetivo, a administração pública restringe-se ao conjunto de órgãos e agentes públicos do Poder Executivo que exercem a função administrativa.

Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.
O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.