Questões da Prova do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Auditor - FCC (2005)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Constitucionalismo |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Auditor - FCC (2005)

Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela

A Carta Magna, de 1215.
B Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
C Constituição mexicana revolucionária, de 1917.
D Constituição de Weimar, de 1919.
E Lei Fundamental de Bonn, de 1949.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

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No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,

A limitação implícita do poder constituinte originário.
B baliza circunstancial do poder constituinte decorrente.
C limitação material do poder constituinte derivado.
D baliza formal do poder constituinte de revisão.
E limitação formal do poder constituinte instituído.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade |

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A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988

A perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação.
B foi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada.
C continua integralmente válida.
D foi republicada a fim de ter validade formal.
E foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais |

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A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma

A auto-executável.
B incondicionada.
C programática.
D condicionada.
E de eficácia contida.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional |

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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição

A não é admitida no sistema brasileiro.
B pode atribuir ou excluir de uma norma sentido que lhe preserve a constitucionalidade.
C é admitida apenas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
D é cabível quando o sentido de uma norma é unívoco.
E é admitida somente se resultar em redução do texto da norma impugnada.