Questões da Prova do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2014)

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São características essenciais da comunicação oficial, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República

A informalidade, impessoalidade, uso do padrão culto da linguagem, clareza, concisão e uniformidade.
B prolixidade, uso do padrão culto da linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
C impessoalidade, uso do padrão técnico da linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
D impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
E pluralidade, impessoalidade, uso do padrão culto da linguagem, clareza, concisão e uniformidade.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a opção correta em relação à forma, às funções e usos previstos no Manual de Redação da Presidência da República para o memorando

A O memorando é a modalidade de comunicação interna entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que estejam, de forma obrigatória, hierarquicamente dispostas em um mesmo nível.
B Os despachos ao memorando devem ser dados em documento separado, ou seja, sempre em um novo memorando que responde ao primeiro.
C O memorando é a modalidade de comunicação interna, ou seja, entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.
D Quanto à forma, o memorando não segue nenhum dos itens constituidores do modelo do padrão ofício
E O memorando não deve ser utilizado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes a serem adotados por determinado setor do serviço público.

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

A O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública e é exercido pelos que representam, por delegação, a sociedade politicamente organizada.
B Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
C O controle interno feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional
D O controle interno permite verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições, não se caracterizando como um controle de mérito.
E O controle externo, efetivado por órgão pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade controlada, abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

No exercício do controle político da administração pública, compete;

A às CPIs apurar irregularidades e determinar sanções.
B ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
C ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados — excetuadas suas comissões — convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
D privativamente ao Congresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
E ao Senado Federal dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para a operação de créditos externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do DF, exceto das autarquias.

As funções de controle desempenhadas pelo TCE/PB compreendem;

A a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem estas natureza jurídica de direito privado.
B a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, realizada por meio de conferência e inspeção.
C a execução de suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
D a decretação da anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.
E o exame mais amplo possível da correção e regularidade dos atos da administração e da consonância destes com a lei e com planos e programas.