Questões da Prova do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador Jurídico - FGV (2008)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional |

É conseqüência da rigidez constitucional:

Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):

Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

A não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.
B não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.
C é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.
D as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.
E apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:

O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, refere-se:

A à aplicação dos recursos públicos, conforme a lei orçamentária, acompanhando a arrecadação dos recursos e sua aplicação.
B à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicas contábeis.
C à verificação do cumprimento das metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.
D ao fluxo de recursos geridos pelo administrador público.
E à aplicação dos recursos públicos conforme ordenamento jurídico próprio.