Questões da Prova do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2008)

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Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |


Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2008)

Licitação entre interessados prévia e devidamente cadastrados ou interessados que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, enquadra-se na modalidade de

  • A tomada de preços.
  • B convite.
  • C concorrência.
  • D pregão.
  • E concurso.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta |


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Assinale a opção correta em relação às entidades que compõem a administração indireta.

  • A As empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente.
  • B As sociedades de economia mista são criadas e instituídas por lei.
  • C É ilícita a transformação de uma autarquia em empresa pública.
  • D A extinção de uma autarquia é feita por decreto do chefe do Poder Executivo.
  • E O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro |


Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2008)

Medidas de ordem geral não-relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado, é um instituto aplicado aos contratos administrativos definido como

  • A fato da administração.
  • B força maior.
  • C caso fortuito.
  • D exceptio non adimpleti contractus.
  • E fato do príncipe.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade |


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De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização. O instituto previsto nesse dispositivo legal refere-se a

  • A requisição administrativa.
  • B ocupação temporária.
  • C servidão administrativa.
  • D limitação administrativa.
  • E desapropriação.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade |


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Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

  • A A desapropriação de um bem destina-se, em todos os casos, a retirá-lo da esfera particular e incluí-lo no patrimônio do Estado.
  • B O Estado pode desapropriar as zonas que se valorizem extraordinariamente em conseqüência de obra ou serviço público feitos na área.
  • C O procedimento da desapropriação envolve duas fases: a executória, realizada pelo Poder Executivo, e a judicial, realizada pelo Poder Judiciário.
  • D Tresdestinação é a obrigação que tem o expropriante de oferecer ao expropriado o bem, sempre que a este for dada destinação diversa da indicada no ato expropriatório.
  • E A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser feita mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.