Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito - FCC (2009)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito - FCC (2009)

No Direito Constitucional brasileiro,

A emenda constitucional silente sobre sua vigência incide tão-logo seja publicada.
B a rigidez constitucional pressupõe que a Constituição seja modificada apenas por emenda constitucional e regulamentada somente por lei complementar.
C tratados internacionais sobre direitos humanos - porque relativos a direitos e garantias fundamentais - têm nível constitucional e aplicam-se internamente ao Direito brasileiro pela tão-só assinatura do Presidente da República.
D as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena, inclusive quando remetem a respectiva regulamentação a lei, como se da com a defesa do consumidor (“o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor”).
E ressalvados os casos previstos na Constituição e na lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

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Conforme a doutrina e a jurisprudência no Brasil,

A considera-se ausente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, antes da decisão.
B emenda constitucional nao pode modificar a organização de poderes constante da Constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos Poderes.
C emenda constitucional nao pode modificar a forma federativa de Estado, ainda que o faça apenas para sujeitar servidores comissionados, estaduais e municipais, ao regime geral de previdência (gerido por autarquia federal.
D proposta de emenda constitucional - ainda em tramitação parlamentar - pode ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.
E emenda constitucional pode abolir o direito de propriedade.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade |

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No exercício do controle de constitucionalidade no Direito brasileiro,

A acordão de Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade não comporta interposição de recurso extraordinário.
B juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, não pode declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de dispositivo legal incidente a matéria sob julgamento.
C juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, pode declarar a inconstitucionalidade de leis, inclusive de ofício, o que não e permitido a desembargador fora da composição plenária ou do orgão especial que exerga competencias jurisdicionais por delegação do tribunal pleno (salvo se houver precedente da própria Corte ou do Supremo Tribunal Federal).
D ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada para impugnar lei municipal em face da Constituição da República.
E ação declaratoria de constitucionalidade pode ser ajuizada em favor de lei estadual em face da Constituição da República.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira |

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O Estado Democrático de Direito pressupoe limitações - de diversas naturezas - ao Poder. No Direito brasileiro, inclusive no que se refere as limitações constitucionais ao poder de tributar, e correto afirmar que

A decreto legislative pode sustar ato normativo do Poder Executivo que, a criterio parlamentar, tenha exorbitado do poder regulamentar, vedado o ajuizamento de ação direta para examinar a correção da sustação.
B a imunidade recíproca e relativa apenas aos tributos da espécie impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços.
C o imposto de renda sujeita-se ao princípio da anterioridade comum e ao da nonagesimal.
D tratado internacional firmado pelo Presidente da República, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado por decreto presidencial não pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munidpios.
E a anterioridade tributaria pode ser ressalvada por meio de emenda constitucional.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade | Direitos Sociais | Direitos Políticos |

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Em conformidade com a Constituição brasileira,

A ao direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados e a defesa do consumidor.
B são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até os vinte e urn anos de idade, pela nacionalidade brasileira.
C é direito público subjetivo o acesso ao ensino gratuito (fundamental, médio e superior).
D é proibido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros, mas não de outras entidades estrangeiras.
E é vedado criar partido político contrário ao regime democrático.