Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito - FCC (2014)

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito - FCC (2014)

Direito Civil Baseado em antiga parêmia - ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio - escreve Miguel Reale: “É de presumir-se que, havendo correspondência de motivos, igual deve ser o preceito aplicável” (Filosofia do Direito. V. 1, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1975. p. 128). Esse texto refere-se

A à eficácia da lei no tempo e no espaço.
B à aplicação das leis segundo sua hierarquia.
C aos princípios gerais do Direito.
D à analogia.
E à equidade

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |

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Consideram-se negócios jurídicos,

A quaisquer atos jurídicos válidos.
B o contrato de locação e a notificação que o locador fizer ao locatário, para denunciar a locação prorrogada por prazo indeterminado.
C a doação e o testamento.
D os atos de posse e a aquisição ou perda do domicílio.
E apenas os contratos bilaterais, excluindo-se todos os unilaterais.

Direito Civil Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações |

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A respeito da mora:

I. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

II. Admite-se a purgação da mora pelo devedor, mas não se admite a purgação da mora pelo credor.

III. Nas obrigações provenientes de ato ilícito considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

IV. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa possibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

V. O atraso no cumprimento de uma obrigação configura mora, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor.

Está correto o que consta APENAS em

A II, IV e V.
B I, II, e III.
C I, II e IV.
D I, III e IV.
E I, III e V.

Direito Civil Direito das Obrigações | Modalidades de Obrigações |

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Nas obrigações alternativas,

A não poderá haver pluralidade de optantes, cabendo a escolha a apenas uma pessoa.
B a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, não podendo, porém, obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
C a escolha cabe ao credor, salvo acordo em sentido contrário, e ele pode exigir do devedor que lhe pague parte em uma prestação e parte em outra.
D se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexequível, a outra também será extinta.
E se, por culpa do devedor, ambas as obrigações se tornarem impossíveis, não competindo ao credor a escolha, pagará o devedor a metade do valor de cada prestação.

Direito Civil Vícios Redibitórios e Evicção | Contratos em Geral |

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Ocorrendo a evicção,

A embora existente cláusula que exclua a garantia contra ela, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
B somente as benfeitorias necessárias serão pagas, pelo alienante ao evicto, excluindo-se sempre as voluptuárias e úteis.
C o evicto terá direito a receber sempre o dobro do valor pago pelo bem que perdeu.
D considerar-se-á nula a cláusula que reforçou a garantia em prejuízo do alienante.
E o evicto não terá direito á restituição integral do preço, pois dele sempre terá de ser abatida uma parcela proporcional ao tempo em que esteve na posse do bem.