Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz de Direito - CONSULTEC (2010)

Direito Processual Civil Juizado Especial |

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A Lei de Juizados Especiais estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
São manifestações da simplicidade e da informalidade, constantes na lei, as seguintes regras, exceto:

A Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
B Não há nulidade sem prejuízo.
C A citação postal de pessoas jurídicas é válida, desde que entregue a correspondência à pessoa encarregada da recepção.
D As intimações podem ser realizadas por qualquer meio idôneo.
E A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória, na forma da lei processual civil.

Direito Processual Civil

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Dentre as causas relacionadas a seguir, é de competência dos Juizados Especiais,

A cobrança de honorários dos profissionais liberais, não se admitindo condenação superior a 40 salários mínimos no próprio Juizado, segundo entendimento de enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.
B execução de seus julgados, cujo valor não exceda 40 salários mínimos.
C possessória, desde que envolvam imóveis de valor até 40 salários mínimos.
D relativa ao estado e à capacidade da pessoa, desde que de cunho patrimonial.
E coletiva, segundo entendimento de enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

Direito Processual Civil Juizado Especial |

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O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refere à capacidade das partes, vedando a postulação feita por ou contra determinados sujeitos, ao dispor que pessoas jurídicas de direito privado podem figurar no polo

A ativo ou passivo da relação processual, quando qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem restrições à sua atuação.
B passivo da relação processual, havendo conclusão do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que não admite ao condomínio residencial propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do Art. 275, II, b, do Código de Processo Civil.
C passivo da relação processual, quando poderá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.
D passivo da relação processual, e não no ativo, quando qualificadas como microempresas, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que admite que, enquanto rés, formulem pedido contraposto.
E passivo da relação processual, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que veda, inclusive, a formulação de pedido contraposto.

Direito Processual Civil

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O autor ajuizou ação em face de instituição bancária perante Juizado Especial Estadual.

Em seu termo de queixa, o autor pleiteou

• a revisão dos termos de contrato firmado com o banco, com a redução do percentual dos juros, limitando-os ao quanto previsto em nosso ordenamento jurídico, e a exclusão da sua capitalização.
• a restituição dos valores indevidamente pagos a títulos de juros excessivos em dobro.

Devidamente tramitado o feito, as partes compareceram à audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a instituição bancária apresentou contestação, alegando, em caráter preliminar, a inadequação do rito do Juizado Especial para a causa, por exigir a realização de perícia contábil complexa e a inépcia da petição inicial, por conter pedido genérico em hipótese não admitida em lei, para, no mérito, impugnar todos os pedidos.

Com base nessas informações, é correto afirmar:

A O juiz poderá proferir sentença ilíquida, por ser genérico o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.
B O juiz poderá proferir sentença ilíquida, por ser genérico o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, não se admitindo, contudo, que exceda a alçada da Lei de Juizados Especiais Estaduais na fase liquidação.
C O juiz, entendendo tratar-se de causa de alta complexidade probatória, por exigir perícia técnica contábil, deverá decretar inadmissível o procedimento da Lei de Juizados Especiais Estaduais, remetendo os autos para a Justiça Comum, na forma do Art. 51, da Lei citada, inclusive considerando haver enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis, dispondo que as ações em que se discute a ilegalidade de juros são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais.
D O juiz leigo poderá conduzir a audiência de instrução, supervisionado pelo juiz togado e proferir sentença a ser por ele homologada ou substituída, preservando-se sua recorribilidade.
E O juiz leigo poderá conduzir a audiência de instrução, supervisionado pelo juiz togado e proferir sentença que independe de homologação, mas que pode ser impugnada por recurso.

Direito Processual Civil

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A decisão proferida em Juizados Especiais Estaduais pode ser impugnada por

A embargos de declaração, em caso de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
B ação rescisória, se acobertada pela coisa julgada material.
C recurso especial, se tratar de acórdão que contraria tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência, independentemente de prequestionamento, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
D recurso extraordinário, se tratar de acórdão que contraria dispositivo da Constituição, independentemente de prequestionamento, apesar de existir enunciado em sentido diverso do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.
E recurso inominado que dispensa preparo, predominando a gratuidade, e será recebido só no efeito devolutivo.