Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2012)

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Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2012)

Caso uma pessoa adquira um trator para melhor explorar sua propriedade rural, esse bem, de acordo com o Código Civil brasileiro, caracteriza-se como

  • A bem infungível.
  • B bem imóvel por determinação legal.
  • C bem imóvel por acessão industrial.
  • D benfeitoria.
  • E pertença.

Direito Civil Dos Contratos em Geral | Vícios Redibitórios e Evicção |


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A respeito do vício redibitório, assinale a opção correta, conforme as disposições do Código Civil.

  • A Adquirida mais de uma coisa conjuntamente, o adquirente não pode rejeitar apenas a que apresente vício redibitório.
  • B Se as partes convencionarem a entrega de quantidade exata de determinada mercadoria, a entrega em menor quantidade autoriza o ajuizamento da ação quanti minoris.
  • C A possibilidade de remoção do defeito apresentado não afasta a responsabilidade do alienante em responder pelo vício redibitório.
  • D Caso o defeito de um veículo surja durante a garantia convencional, o prazo para reclamação não se esgotará antes do vencimento de tal garantia.
  • E Ainda que a alienação tenha sido realizada de boa-fé, o alienante da coisa que apresente defeito deve restituir o valor recebido acrescido das despesas do contrato.

Direito Civil Direito de Família | União Estável |


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Considere que Carlos e Regina convivam em união estável e decidam celebrar contrato de convivência. Nessa situação,

  • A o contrato somente produzirá efeitos patrimoniais.
  • B o contrato pode ser celebrado por meio de escritura particular, desde que atestado por duas testemunhas e levado a registro.
  • C se o casal já tiver filhos, o contrato não produzirá efeitos.
  • D celebrado o contrato, este não poderá ser modificado antes de cinco anos.
  • E o regime de bens escolhido no contrato terá efeitos retroativos.

Direito Civil Direito das Sucessões | Direito das Coisas / Direitos Reais | Propriedade |


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Pedro, viúvo, pai de Caio, Eduardo e Leonardo, faleceu, deixando a propriedade de uma fazenda no interior do Ceará. Caio reside na fazenda e seus dois irmãos, no Rio de Janeiro. Antes do início do inventário, durante uma semana em que Caio viajou, a fazenda foi invadida por cinco famílias. Caio, então, procurou um advogado para ajuizar ação possessória com a finalidade de ser reintegrado na posse da referida fazenda.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A Caio somente poderá defender sua parte ideal do imóvel.
  • B Caio poderá ajuizar sozinho a ação, desde que com a anuência dos demais herdeiros.
  • C Caio poderá ajuizar sozinho a ação para a defesa da posse de todo o imóvel.
  • D Todos os irmãos deverão integrar o polo ativo, mas, antes, deverá ser dado início ao inventário.
  • E Há, no caso, litisconsórcio necessário.

Direito Civil Dos Contratos em Geral |


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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Fernando celebrou contrato com Eduardo, prometendo a este a construção e a entrega, em oito meses, a contar da assinatura do contrato, de uma casa de dois quartos, com 80 m2 de área. Passados dez meses da avença, Fernando ainda não havia começado a construção.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A A cobrança de multa contratual pelo descumprimento dependerá de prévia intimação de Fernando.
  • B Nesse caso, não será possível que Eduardo execute a obra às expensas do devedor.
  • C Tal obrigação deverá resolver-se em perdas e danos.
  • D Em razão da natureza da obrigação, não será permitida a multa cominatória para o seu cumprimento.
  • E Trata-se de inadimplemento absoluto de obrigação de fazer, o que enseja a resolução do contrato.