Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2014)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Posse - Teoria, Classificação e Aquisição |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT acerca da posse de bem público e das relações de consumo, assinale a opção correta.

A Não se admite a possibilidade de particulares litigarem sobre a posse de bem público, pois não é possível a utilização dos interditos possessórios em face do poder público.
B Em ação revisional em que se questione a cobrança excessiva em contrato de fornecimento de água por concessionário de serviço público, não se aplica a inversão do ônus da prova, por ser ela prejudicial ao erário público.
C Em se tratando de contrato de fornecimento de água, a alegação de histórico de vazamentos internos é suficiente para o concessionário de serviço público justificar a cobrança de valor superior à média de consumo registrada nas faturas anteriores.
D Evidenciada a falha na cobrança em contrato de fornecimento de água, a revisão do valor das cobranças deverá ter por base o menor consumo desde o início do contrato, por ser a medida mais favorável ao consumidor.
E É cabível a concessão de medida liminar de reintegração de posse de imóvel público, mesmo quando a disputa ocorrer entre particulares.

Direito Civil Direito de Família | Direito das Obrigações | Obrigação Alimentar no Direito Civil |

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ a respeito do direito das obrigações e da prisão civil, assinale a opção correta.

A Por não possuir a natureza de pena, o cumprimento da prisão civil, decretada em processo de execução movido contra devedor de alimentos, deve ocorrer em regime semiaberto porque é benéfico para o réu.
B A prisão civil tem como objetivo punir, educar e ressocializar o devedor de alimentos que deixa de prestá-los injustificadamente.
C Estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento para clientes e visitantes responde por danos de qualquer natureza causados aos usuários por atos ilícitos praticados contra o patrimônio destes, no perímetro reservado àquela finalidade, independentemente da cobrança de tarifa pelo uso da área, e os avisos, à vista dos usuários, com a informação de que o estabelecimento não se responsabiliza por furtos, roubos ou danos aos veículos não têm o condão de eximi-lo da culpa in vigilando, presumida no caso.
D É legítima a cobrança de taxa de rateio de despesas por associação de feirantes a comerciante que ocupe boxe em feira, mediante concessão do poder público local, independentemente de o comerciante constar no cadastro de associados da entidade.
E Não cabe ao Poder Judiciário assegurar medidas de salvaguarda de bens e valores particulares, como, por exemplo, a localização de veículo objeto de busca e apreensão e seu bloqueio pelo RENAJUD, ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN, sob regulamento do CNJ.

Direito Civil Direito de Família | Responsabilidade civil | União Estável |

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No que se refere ao entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT acerca da responsabilidade civil, da união estável e dos danos morais, assinale a opção correta.

A O Estado não responderá objetivamente por homicídio praticado por policial militar à paisana e sem arma da corporação, ainda que este se tenha utilizado da condição profissional para coagir e intimidar a vítima.
B A união estável não se caracteriza apenas pela convivência pública, mas também pela intenção de constituir família, estabilidade da relação e exclusividade necessária à caracterização da união estável, não se admitindo o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem de relacionamentos concomitantes.
C É necessário que haja sofrimento sentimental para que se configure o dano moral, pois a honra é o principal aspecto dos direitos de personalidade, que, feridos, dão ensejo à referida compensação.
D Em se tratando de ação de indenização por danos morais, os juros de mora devem ser contados a partir da data da prática do ato ilícito.
E Há responsabilidade do condomínio, independentemente da existência de previsão de guarda e vigilância dos bens dos condôminos no regimento condominial.

Direito Civil Direito das Obrigações | Modalidades de Obrigações |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2014)

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento predominante no TJDFT acerca de obrigações solidárias, contratos bancários e títulos de crédito.

A O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores; nesse caso, se houver rateio, entre os codevedores, da parte que, na obrigação, incumba a algum devedor insolvente, os exonerados da solidariedade pelo credor ficam de fora do rateio.
B A solidariedade decorrente do contrato de abertura de conta conjunta é ativa e passiva, visto que cada titular está autorizado a movimentar livremente a conta.
C A emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos por um dos titulares de conta-corrente legitima a inscrição do nome de todos os cotitulares da conta nos cadastros de proteção ao crédito.
D Os cotitulares não são devedores passivos solidários perante o portador do cheque sem suficiente provisão de fundos, pois a dívida se vincula à cártula, e não ao contrato bancário firmado com a instituição financeira.
E Há solidariedade presumida, caso, na mesma obrigação, concorra mais de um credor, com direito à dívida toda, ou mais de um devedor, obrigado à dívida toda.

Direito Civil Direito das Obrigações | Responsabilidade civil | Modalidades de Obrigações | Contratos em Geral |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2014)

Assinale a opção correta, considerando as modalidades de obrigações, os contratos bancários e a responsabilidade civil.

A A suspensão indevida do abastecimento de água não configura dano moral in re ipsa, razão por que não cabe qualquer pedido de reparação de dano.
B Assim como ocorre com as taxas condominiais, o fornecimento de água é obrigação que se transmite imediatamente ao adquirente do serviço, concomitantemente com a transferência do domínio ou da posse da coisa a que se refere, sendo ele responsável pelo pagamento dos débitos do contrato de fornecimento de água, a despeito do fato de ter adquirido o imóvel após o faturamento do serviço.
C Não é exigida a constituição de renda para o pagamento de pensão vitalícia em decorrência de ação de indenização por danos materiais e morais, por se tratar de ônus exagerado ao devedor da obrigação de reparar.
D É legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê, por instituição bancária, desde que haja previsão contratual específica.
E O contrato de fornecimento de água vincula apenas a concessionária e o solicitante do abastecimento, de modo que a contraprestação pela oferta do serviço não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel.