Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2011)

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2011)

A respeito da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

A Sendo o bem contratado entregue e o preço pago no ato da contratação, não cabe revisão da cláusula-preço.
B Considera-se nula de pleno direito cláusula que estipule a incidência de correção monetária em contrato de adesão.
C Consumidor que adquira produto por meio da Internet tem direito ao arrependimento, ainda que tenha acesso prévio ao detalhamento do produto.
D Ainda que determinada cobrança indevida tenha por base norma posteriormente considerada ilegal pela jurisprudência, cabe a restituição em dobro ao consumidor.
E De acordo com a jurisprudência do STJ, não se considera venda casada aquela em que o preço global dos serviços oferecidos seja inferior ao da aquisição individual.

Direito Civil Locação de Coisas |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2011)

Considerando a celebração de contrato de locação de imóvel comercial com o fim de o locatário nele apenas residir com a família, assinale a opção correta.

A Caso a locação tenha sido contratada oralmente, o locatário não poderá lançar mão do direito de inerência.
B Não caracteriza inadimplemento o fato de o locatário decidir, no curso do contrato, utilizar o imóvel para exercer o comércio.
C Embora o imóvel seja locado para fins de residência, o contrato é regido pelas regras da locação comercial.
D Para substituir as chaves e o segredo das portas, o locatário deverá pedir autorização ao locador.
E O locador não poderá dar o imóvel locado em dação em pagamento sem antes conceder ao locatário o direito de preferência.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2011)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a opção correta com referência aos direitos reais.

A Para que o promitente comprador adquira o direito real de aquisição de imóvel, a irretratabilidade deve ser expressamente pactuada.
B O não uso do direito real de habitação sobre determinado imóvel não é causa de sua extinção.
C Embora não se presuma a servidão, na dúvida, o juiz deverá decidir em favor dela.
D O direito brasileiro permite o usufruto sucessivo se este for concedido em favor de descendente do usufrutuário.
E Ao usuário é permitido ceder o exercício do uso do bem a seu cônjuge ou descendente.

Direito Civil Dos Contratos em Geral |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2011)

Considerando a celebração de contrato entre duas pessoas, para a construção de uma casa onde o contratante pretenda residir com a sua família, assinale a opção correta.

A Ainda que possível cláusula penal compensatória estipulada para o caso de a inexecução ser insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, não será lícito ao contratante ajuizar ação buscando perdas e danos.
B Será anulável pena convencional pactuada após a celebração da avença se a cláusula penal não respeitar a forma do contrato principal.
C Se houver cumulação contratual de cláusulas penais — moratória e compensatória —, apenas esta última será válida.
D Ocorrendo inadimplemento contratual do contratante, o juiz poderá reduzir o montante da indenização se a culpa for considerada pequena.
E De acordo com entendimento do STJ, o inadimplemento dessa espécie de contrato enseja a compensação do contratante por danos morais.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Estabelecimento empresarial |

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A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A Caso o empresário individual se separe de seu cônjuge, o estabelecimento será considerado pelo valor do somatório do preço dos bens que o compõem, para fins de divisão do patrimônio do casal.
B Ainda que o empresário tenha, em seu patrimônio, bens suficientes para solver o passivo, a anuência dos credores é pressuposto de eficácia da alienação do estabelecimento.
C Será garantido o direito de inerência no ponto se o locatário for empresário, e o contrato, superior a cinco anos.
D Não havendo pactuação de cláusula de não restabelecimento, o alienante do estabelecimento poderá, três anos após a transferência, restabelecer-se em idêntico ramo de atividade empresarial.
E As mercadorias que se encontrem estocadas constituem um dos elementos materiais do estabelecimento.