Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo | Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo |


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com base no Provimento n.º 37/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES), assinale a opção correta a respeito da infração disciplinar praticada por determinado notário.

  • A A penalidade de multa deve ser aplicada, se houver a perda da delegação
  • B De acordo com o referido provimento, o notário pode apenas ser repreendido.
  • C A penalidade de perda da delegação só pode ocorrer se decorrer de sentença judicial transitada em julgado.
  • D O afastamento preventivo do notário é vedado pelo princípio da presunção da inocência.
  • E Considere que a infração praticada justifica a aplicação de multa. Nesse caso, se a multa aplicada ao notário não for paga no prazo de cinco dias, ela será convertida em suspensão por trinta dias

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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em Vitória – ES, a competência para ordenar o registro de títulos e documentos e de nomeações comerciais, quando houver necessidade de despacho, será do(a).

  • A juiz de direito do cível
  • B vice-presidente do TJ/ES.
  • C presidência do TJ/ES, originariamente.
  • D corregedor geral da Justiça do Estado.
  • E juizado especial cível.

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A respeito do selo digital nos serviços notariais e de registro do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 40/2011 da CGJ/ES.

  • A O titular da serventia deverá pessoalmente solicitar o selo digital ao presidente do TJ/ES
  • B A utilização do selo digital é compulsória em todas as serventias do foro extrajudicial do estado.
  • C Por meio da implantação do selo digital pela serventia do foro extrajudicial, é possível a isenção de certos tributos estaduais, independentemente de ato do governador do estado.
  • D A implantação do selo digital pela serventia do foro extrajudicial possibilita a isenção dos tributos do município no qual está instalada.
  • E Se um ato cartorial for cancelado, o selo digital poderá ser reutilizado, desde que conste o cancelamento anterior no portal do selo digital.

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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

Considerando que, em atividade inspecional, o juiz de direito competente tenha questionado a necessidade de expedição, pelo corpo de bombeiros, de alvará de funcionamento para a serventia extrajudicial do estado do Espírito Santo e a necessidade de cumprimento eventual de norma municipal que estabeleça o tempo de espera do usuário para atendimento na serventia, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 37/2013 da CGJ/ES.

  • A As serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas só estão obrigadas a cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera se o presidente do TJ/ES expedir ato que determine seu cumprimento.
  • B Por serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.
  • C As serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros e devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera, independentemente de ato expedido pelo TJ/ES, determinando seu cumprimento.
  • D As serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.
  • E Por serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem dispor de material de segurança contra incêndio. Por outro lado, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

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Com relação aos notários e registradores, assinale a opção correta, com base no Código de Normas da CGJ/ES.

  • A É vedado aos notários e registradores exercer suas funções, caso elas envolvam interesses de primos deles.
  • B A oferta de serviços especiais das serventias nas páginas da Internet independe de autorização da corregedoria.
  • C É direito do notário perceber metade dos emolumentos pelos atos praticados na serventia, pertencendo a outra parte ao TJ/ES.
  • D O notário não pode suscitar dúvida diretamente à corregedoria sem antes suscitá-la perante o juiz competente.
  • E A divulgação de qualquer informação de cunho comercial das serventias, em suas páginas da Internet, depende de prévia autorização da corregedoria.