Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - VUNESP (2015)

Direito Civil Responsabilidade civil | Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - VUNESP (2015)

Assinale a alternativa correta sobre a possibilidade de aplicação da equidade como critério de julgamento, no direito brasileiro.

A Nas ações de reparação por danos materiais, em regra, o arbitramento da indenização se dará por equidade quando o credor não demonstrar a extensão do dano.
B A excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano não permite que o magistrado reduza a indenização por equidade.
C É vedada a utilização da equidade como critério de julgamento, na medida em que não constitui fonte do direito.
D Na arbitragem, é vedada a utilização da equidade como critério de julgamento.
E Nos casos de injúria, difamação ou calúnia, o valor da indenização será fixado por equidade sempre que o ofendido não puder provar prejuízo material.

Direito Civil Direito de Família | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares | Casamento no Direito de Família |

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Márcio e Caroline, ambos com 16 (dezesseis) anos de idade, decidiram que se casariam, considerando a gravidez de Caroline. Noticiaram sua decisão aos pais de ambos, mas o pai de Caroline recusou-se a autorizar o matrimônio, apesar da aquiescência da mãe de Caroline e dos pais de Márcio. Assim, foi ajuizada ação para solução do impasse, e, após regular tramitação, sobreveio sentença autorizando o casamento.

Em relação ao caso concreto apresentado, assinale a alternativa correta.

A Judicialmente autorizado o casamento entre Márcio e Caroline, será obrigatório o regime legal da separação de bens.
B Não corriam prazos prescricionais em desfavor de Márcio e Caroline, em razão de sua idade, mas, com a celebração do casamento, cessará a causa impeditiva.
C Com o suprimento judicial, Márcio e Caroline poderão casar-se, vigorando condição suspensiva consistente no nascimento com vida do filho do casal.
D Com o suprimento judicial, Márcio e Caroline poderão casar-se, mas o casamento não fará cessar a incapacidade civil de ambos.
E A sentença é nula, na medida em que não se admite suprimento judicial em caso de falta de anuência de qualquer dos pais.

Direito Civil Parte Geral | Prova |

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Assinale a alternativa correta no que tange às provas e seus meios de produção, de acordo com a legislação civil aplicável e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

A A confissão prevalece sobre os demais meios de prova e a prova documental, em regra, prevalece sobre a prova testemunhal.
B Os relativamente incapazes podem ser admitidos como testemunhas, desde que não haja outra causa impeditiva.
C Admite-se a prova exclusivamente testemunhal para os negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário-mínimo vigente no país, desde que a testemunha não seja única.
D Não se presume verdadeiro aquilo que consta em ata notarial, pois a fé pública do notário não alcança esse tipo de documento.
E A recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA implica na presunção juris et de jure de paternidade.

Direito Civil Direito das Obrigações | Transmissão das Obrigações |

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Considerando a cessão de créditos e de direitos, no contexto da transmissão das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que

A se admite a cessão de direitos hereditários, por instrumento público ou particular, desde que registrado em cartório.
B é nula a cláusula que dispõe que o cedente não responde pela solvência do devedor.
C é dispensada a notificação da cessão ao devedor que declara, por escrito, ciência da cessão realizada.
D é vedada a realização de mais de uma cessão, tendo por objeto o mesmo crédito.
E os créditos de alimentos podem ser objeto de cessão.

Direito Civil Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações |

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É correto afirmar, a respeito do instituto da cláusula penal, que

A não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.
B nos contratos de locação de bem imóvel, em caso de devolução antecipada pelo locatário, a multa pactuada será proporcional ao período de cumprimento do contrato.
C a pena convencional exige a demonstração de prejuízo pelo credor.
D deve ser estipulada simultaneamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.
E quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, a penalidade ajustada pelas partes não poderá ser equitativamente reduzida pelo magistrado.