Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz Leigo - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (2018)

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Direito Processual Civil Juizado Especial | Juizado Especial Cível |


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz Leigo - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (2018)

Nos Juizados Especiais Cíveis,
  • A não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
  • B nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre, e exclusivamente, o do domicílio do réu ou do local do ato ou fato.
  • C podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.
  • D não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.

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O juizado cível da Justiça Comum tem como competência para julgar a(s)


I - causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo ou as de valor superior, desde que, não havendo conciliação, haja renúncia ao valor excedente ao teto;

II – execução de seus próprios julgados;

III – causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial;

IV – ação de despejo;


Estão certos apenas os itens: 

  • A I e II
  • B I e III
  • C II e III
  • D III e IV

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No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:
  • A podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.
  • B o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, exclusivamente escrito, à Secretaria do Juizado.
  • C em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta do foro do domícilio do réu, ou a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
  • D a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento comum.

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Pedro, bacharel em direito, propôs reclamação junto ao Juizado Especial Cível, no valor de vinte salários mínimos. Entretanto, por ser bacharel e se considerar um excelente aluno, recusou assistência por advogado. Tendo como fundamento a Lei n. 9.099/95, é correto afirmar que:
  • A em nenhuma hipótese poderia postular junto ao Juizado Especial Cível sem ser assistido por advogado.
  • B em qualquer hipótese para postular junto ao Juizado Especial Cível deveria ser assistido por advogado.
  • C como era bacharel em direito, poderia recorrer, desde que assistido por advogado.
  • D em qualquer hipótese poderia postular junto ao Juizado Espcial Cível sem ser representado por advogado, exceto para recorrer.

Direito Processual Civil Jurisdição | Aplicação das Normas Processuais | Conceito e Características da Jurisdição |


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Sobre a jurisdição e seus predicados, assinale a assertiva correta, levando-se em consideração a sistemática processual vigente (CPC/2015).
  • A Os procedimentos de jurisdição voluntária não fazem coisa julgada.
  • B Nos Juizados Especiais Cíveis, desde que haja prévia autorização das partes, o árbitro pode julgar por equidade.
  • C O Novo Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação do direito moderno, não mais prevê a exigência da identidade física do juiz.
  • D As condições da ação, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, são: a possibilidade jurídica dopedido, o interesse de agir e a legitimidade.