Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direito Notarial e Registral Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

Aos tabeliães de notas, mas não aos notários, compete

A reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo. qc
B intervir nos atos e negócios jurídicos aos quais as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade.
C formalizar juridicamente a vontade das partes.
D lavrar testamentos públicos.
E autenticar fatos.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Piauí | Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí) |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

A Qualquer pessoa pode denunciar, por escrito, ao CGJ/PI, irregularidades dos serventuários e funcionários da justiça.
B Os secretários de Estado do Piauí são processados e julgados pelos crimes comuns no TJ/PI e pelos crimes de responsabilidade, na AL/PI.
C A CGJ/PI realiza a distribuição de primeiro e segundo grau de jurisdição.
D Os juízes de paz são considerados órgãos auxiliares do Poder Judiciário do estado do Piauí.
E As correições do CGJ/PI excluem sindicâncias, sob reserva, a respeito da conduta funcional e moral dos membros do MP e dos advogados.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Piauí | Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí |

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Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

A A responsabilidade pela instalação dos termos judiciários nas comarcas do estado do Piauí é do presidente do tribunal de justiça.
B O Conselho da Magistratura, composto pelo presidente e pelo vice-presidente do tribunal e pelos presidentes das câmaras especializadas, é um órgão de natureza jurisdicional.
C A Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização disciplinar, orientação, controle e instrução dos serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro grau.
D A função de corregedor geral da justiça é exercida cumulativamente com a função judicante normal.
E Cada comarca deve corresponder a um município.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Piauí | Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

Se não houver candidato inscrito em determinado concurso público para titularidade de serviço notarial ou de registro de um estado, esse serviço notarial poderá ser provisoriamente acumulado por outro da mesma localidade, mediante ato do(a)

A governador do estado.
B AL/PI.
C vice-presidente do TJ/PI.
D CGJ/PI.
E presidente do TJ/PI.

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 | Infrações Disciplinares e Penalidades |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com base na Lei n.º 8.935/1994, que trata de serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A Se o titular do serviço for reincidente em infração disciplinar, o juízo competente poderá aplicar-lhe a pena de multa.
B Se, durante o período de apuração de transgressão disciplinar, o titular do serviço for afastado, ele receberá metade da renda líquida da serventia, sendo, ao final, restituído da outra metade, ainda que condenado. qc
C A perda da delegação por transgressão disciplinar depende de decisão em sentença judicial transitada em julgado.
D Se a apuração de transgressão disciplinar resultar em pena, ela deverá ser aplicada pelo juízo competente, que seguirá a ordem de gradação das penalidades previstas.
E Se, para a apuração de transgressão disciplinar, houver necessidade do afastamento do titular do serviço, ele poderá ser suspenso, preventivamente, pelo tempo que o juiz julgar conveniente.