Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Assessor - TJ-PR (2013)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual |

A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:

A pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.
B pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
C pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.
D pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A Não se admite controle de constitucionalidade de leis orçamentárias.
B Bloco de constitucionalidade é o parâmetro de constitucionalidade fundado numa concepção ampliada de elemento conceitual de constitucionalidade, numa ideia de ordem constitucional global.
C No mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário apenas comunicar a mora legislativa.
D O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal alcança o Poder Legislativo e a Administração Pública, não alcançando o Poder Judiciário.

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A As leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade.
B As medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive daquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do Congresso Nacional.
C A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete ao Congresso Nacional, desde que sancionada pelo Presidente da República.
D O veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras, expressões ou trechos das normas, por considerá- los inconstitucionais ou contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos, parágrafos, incisos ou alíneas.

Acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa correta.

A O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
B Para os analfabetos e os maiores de setenta anos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto.
C Aos maiores de dezoito anos é facultado o voto e o alistamento eleitoral.
D Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:

A é livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
B é livre, mas depende de autorização de órgãos públicos.
C só é permitido quando autorizado por lei e de acordo com os regulamentos administrativos.
D sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos.