Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Agente de Proteção - CESPE/CEBRASPE (2012)

Por ser o estado civil indivisível, a ação processual relacionada à investigação de paternidade da pessoa natural é imprescritível.

Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que se tornam objeto de ameaça ou lesão apenas nos casos dos direitos previstos previamente no ordenamento legal, e só alcançam pessoas nascidas e que ainda estejam vivas.

Entre os componentes do nome de uma pessoa, somente o nome próprio e o agnome são protegidos por lei.

O conceito de pessoa natural não abrange animais, seres inanimados, entidades místicas e metafísicas.

O exercício próprio dos atos da vida civil, como o pagamento de impostos, por exemplo, constitui a capacidade de direito de uma pessoa.