Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Conciliador Cível - FAURGS (2012)

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda |

Sobre a compra e venda, assinale a afirmação correta.

A A compra e venda de safra futura não é, em regra, compatível com a imprevisão.
B Na compra e venda de trato sucessivo, o pagamento de 75% do valor devido pelo comprador corresponde ao adimplemento substancial.
C A compra e venda de imóvel sujeito a constantes alagamentos não corresponde a vício redibitório, mas a fato da natureza.
D Na compra e venda, a evicção não se verifica na hipótese de privação do bem por ato de autoridade administrativa.
E A compra e venda a non domino é aquela efetivada por quem tem poder de disposição sobre a coisa e transmite a propriedade através da traditio brevi manu.

No que se refere à responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
B A deterioração ou destruição da coisa alheia para afastar perigo iminente corresponde a ato ilícito e impõe o dever de indenizar.
C A publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais impõe o dever de indenizar, independentemente de prova do prejuízo.
D Não cabe indenização por dano moral da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, desde que tenha sido precedida por legítima inscrição, ressalvando-se o cancelamento.
E A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Sobre condomínio edilício, assinale a afirmação correta.

A A responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promitente comprador, dependendo das circunstâncias do caso.
B O condomínio responde por danos derivados de furto ou roubo nas suas dependências, independentemente de previsão na Convenção ou no Regimento.
C Por deliberação unânime dos condôminos, pode ser vedada a aquisição de unidade autônoma por pessoa que tenha antecedentes criminais.
D Uma vez aprovada pela maioria simples dos condôminos, a Convenção é aplicável aos moradores e aos terceiros.
E É obrigatório o seguro da unidade autônoma contra incêndio ou destruição, total ou parcial.

No caso de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, assinale a afirmação INCORRETA.

A É cabível a condenação por lucros cessantes.
B Há presunção de prejuízo do promitente-comprador.
C O vendedor só se exime de indenizar se comprovar que a culpa não lhe é imputável.
D Se o atraso, por culpa da incorporadora, der ensejo à rescisão contratual, é devida a retenção de parcela do preço pago.
E O atraso de pagamento por parte dos demais promitentes compradores não configura força maior.

Sobre os direitos de vizinhança, assinale a afirmação correta.

A O zoneamento urbano não é pauta para o uso anormal da propriedade.
B Quando determinadas judicialmente, o vizinho não poderá requerer, se possíveis, a redução ou eliminação das interferências.
C Os frutos caídos em terreno vizinho pertencem ao dono da árvore, que terá o direito de entrar na propriedade do vizinho para recolhê-los.
D O possuidor de prédio vizinho pode entrar, sem prévio aviso, no outro imóvel quando isso for indispensável à limpeza de sua casa.
E O proprietário ou possuidor tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego provocadas pela utilização da propriedade vizinha.