Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz do Trabalho - VUNESP (2015)

Direito Civil Parte Geral | Responsabilidade civil | Atos Ilícitos |

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Em matéria de ilicitude dos atos jurídicos, é correto afirmar que

A o termo a quo da correção monetária na indenização por ato ilícito é a data do efetivo prejuízo, enquanto que na indenização por dano moral é a data do seu arbitramento.
B o descumprimento da prática convencional da pós-datação não retira a obrigação do sacado de efetuar o pagamento de título de crédito à vista e não gera indenização por responsabilidade civil do beneficiário.
C a pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por dano moral.
D depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Em tema de outorga marital ou uxória, é correto afirmar que

A é válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
B o fiador tem legitimidade para arguir a invalidade da garantia fidejussória independentemente de tal consentimento.
C a assinatura do cônjuge, na qualidade de testemunha instrumental do contrato, supre a outorga exigida na garantia fidejussória, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
D é exigível em todos os regimes de bens, e sua ausência implica ineficácia total do contrato.

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Acerca dos alimentos, é correto afirmar que

A considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão judicial a esse respeito.
B a obrigação alimentar dos ascendentes é subsidiária à obrigação alimentar entre irmãos, germanos ou unilaterais.
C o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as prestações que se vencerem no curso do processo.
D se o cônjuge declarado culpado pela separação judicial vier a necessitar de alimentos e não tiver aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, desde que inexistam parentes na condição de prestá-los, limitados ao quantum indispensável à sobrevivência.

No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A A transmissão da palavra de determinada pessoa poderá, sempre e em qualquer circunstância, ser proibida a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingir a honra ou se destinada a fins comerciais.
B O pseudônimo licitamente utilizado goza da proteção que se dá ao nome.
C A proteção dos direitos da personalidade aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.
D É garantia legal a irrestrita liberdade de disposição do próprio corpo.

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No capítulo relativo ao contrato de compra e venda, é correta a seguinte hipótese:

A a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, à taxa de mercado ou de bolsa, em função de índices de subjetiva determinação, mas não ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
B de regra, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, mas as da tradição caberão ao comprador.
C juízes, serventuários e auxiliares da justiça não podem comprar bens sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade, sob pena de nulidade, hipótese inextensível à cessão de crédito.
D a venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é maculada de nulidade.