Questões da Prova do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2022)

Direito Notarial e Registral Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos. | Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 |

Em relação ao protesto assinale a alternativa correta:

A Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos no Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.
B O deferimento do processamento de concordata impede o protesto.
C Protesto é o ato formal e jurisdicional pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
D Protocolado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.

Em relação aos princípios aplicáveis ao Registro de Títulos e documentos assinale a alternativa correta:

A O princípio da concentração, aplicável ao registro de títulos e documentos, significa que todos os atos registrais devem ser concentrados em uma única serventia por município.
B O princípio da publicidade dos registros de títulos e documentos se materializa por meio de publicação de edital que detalhe os atos praticados na serventia.
C As serventias de títulos e documentos não ficam vinculadas ao princípio da legalidade dos atos registrais.
D O princípio da instância (ou rogação) estabelece que o registrador só pode agir por meio de provocação de interessado ou de outro legitimado, conforme a previsão da lei.

Em relação à ata notarial de “internet” assinale a alternativa correta:

A A ata notarial de internet só terá força de prova judicial após solicitação do tabelião ao juízo competente.
B Na ata notarial de internet o tabelião deve acessar o endereço (página/site) relatando, de forma fiel, o que está presente, devendo conter o acesso, data, horário e o endereço virtual acessado para lavratura da ata
C Ao elaborar a ata notarial de internet o tabelião pode escolher quais informações serão inseridas no documento, pois deve constar as informações mais importantes, sendo dispensadas informações que o tabelião julgar desnecessárias.
D Na lavratura da ata notarial de “internet” não podem ser inseridas imagens dos endereços eletrônicos acessados, em razão do princípio da legalidade.

Das opções abaixo, assinale a que não apresenta um livro da serventia de Registro de Imóveis:

Assinale a alternativa correta:

A É dispensada cópia autenticada dos documentos necessários ao protocolo do pedido de registro de partido político no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
B Ao ser protocolo o pedido de registro do partido político no Registro civil de pessoas jurídicas devem constar as assinaturas de todos os cidadãos, residentes no território nacional, que apoiaram a criação do partido.
C Para criação de um novo partido político, os fundadores devem realizar o registro junto ao cartório competente de Registro civil de Pessoas Jurídicas da capital do estado membro em que obtiver maior número de apoiadores.
D No processo de criação de um novo partido político, os fundadores devem realizar o registro da entidade partidária junto ao cartório competente de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.