Questões da Prova do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Analista Judiciário - FCC (2012)

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Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Ceará |


Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - FCC (2012)

Com relação a organização do Tribunal considere:

I. Vagando o cargo de presidente e faltando mais de cento e oitenta dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

II. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará elegerá seu presidente e vice-presidente dentre os dois desembargadores que o compõem, cabendo ao presidente o exercício cumulativo da Corregedoria Regional Eleitoral.

III. O Supremo Tribunal Federal indicará primeiro e se-gundo substitutos para a categoria de desembargador.

IV. Regula a antiguidade no Tribunal: a data da posse; a data da nomeação ou indicação; o anterior exercício como efetivo ou substituto; a idade.

De acordo com o Regimento, está correto o que se afirma APENAS em

  • A I, II e III.
  • B I e IV.
  • C III e IV.
  • D II, III e IV.
  • E I e II.

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Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. Das decisões do presidente caberá

  • A pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, não caberá recurso para o Tribunal.
  • B pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
  • C apenas recurso para o Tribunal no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
  • D pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
  • E apenas recurso para o Tribunal no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

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Compete ao vice-presidente

  • A mandar publicar, no prazo legal, os nomes dos candidatos registrados pelo Tribunal.
  • B convocar sessões extraordinárias.
  • C autorizar a distribuição e a redistribuição dos processos aos membros do Tribunal.
  • D conhecer, em grau de recurso, de decisão administrativa do diretor geral da secretaria.
  • E presidir a comissão apuradora das eleições.

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O Tribunal reunir-se-á em sessões

  • A ordinárias e administrativas, dezesseis vezes por mês.
  • B ordinárias e administrativas, vinte vezes por mês.
  • C ordinárias e administrativas, oito vezes por mês.
  • D ordinárias, uma vez ao mês.
  • E administrativas, cinco vezes ao mês.

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Dentre os processos abaixo indicados, os que serão primeiramente julgados na sessão ordinária são os

  • A que visam o cancelamento de Registro de Partido Político.
  • B extrapauta.
  • C que possam resultar em perda de mandato eletivo.
  • D adiados, iniciando-se por aqueles com pedido de vista.
  • E que possam resultar em inelegibilidade por prazo superior a dois anos.