Questões da Prova do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2005)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Legislativo | Princípios de Interpretação Constitucional |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2005)

Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta.

A A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.
B Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.
C Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.
D Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.
E É vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade |

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Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (T R E /MT ) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

A A referida decisão somente poderia ter sido tomada mediante voto de dois terços dos membros do TRE/MT.
B A referida declaração teria efeitos erga om nes.
C O TRE/MT teria efetuado controle de constitucionalidade por via de ação.
D O TRE/MT teria efetuado controle concentrado de constitucionalidade.
E O TRE/MT teria efetuado controle concreto de constitucionalidade.

Direito Constitucional Processo Legislativo |

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Considere que o presidente da República tenha apresentado projeto de lei dobrando a pena cominada a determinado crime eleitoral. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.

A Para ser aprovado, o referido projeto precisaria do voto favorável da maioria absoluta dos deputados federais e senadores da República.
B Por ter sido apresentado pelo presidente da República, o referido projeto não precisaria ser submetido à sanção presidencial, caso viesse a ser aprovado pelo Congresso Nacional.
C Seria incompatível com a Constituição da República dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.
D Violaria a Constituição da República a edição, pelo presidente da República, de medida provisória acerca da matéria versada no referido projeto de lei.
E Caso o referido projeto de lei tivesse sido aprovado e promulgado, seriam automaticamente dobradas as penas das pessoas que, na data em que a respectiva lei entrasse em vigor, se encontrassem presas pela prática do crime cuja pena seria majorada.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

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Considerando que André tenha tomado posse em cargo efetivo de analista judiciário lotado no TRE/MT e que ainda não tenha entrado em exercício, assinale a opção correta.

A Ao completar cinco anos de exercício, André terá direito a licença remunerada de até três meses para, no interesse da administração, participar de curso de capacitação profissional.
B Enquanto não entrar em exercício, André não poderá ser considerado investido no cargo público para o qual foi nomeado.
C Após entrar em exercício, André somente poderá ser condenado pela prática de infração administrativa disciplinar à pena de advertência ou de suspensão mediante processo administrativo disciplinar, em que seja garantida a ampla defesa.
D André somente poderá ser nomeado para cargo em comissão no TRE/MT após adquirir estabilidade no cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.
E André adquirirá estabilidade no referido cargo no momento em que for publicado ato determinando a sua aprovação no estágio probatório.

Direito Administrativo Poderes da Administração |

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A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A O ato é nulo porque toda concessão de uso deve ser precedida de licitação.
B O ato pode ser anulado caso a autoridade competente passe a entender que é inconveniente a instalação da referida banca de livros.
C O ato configura exercício de poder de polícia administrativa, na medida em que regula o exercício de direitos.
D O ato configura permissão de serviço público.
E O ato configura exercício de poder administrativo discricionário.