Questões da Prova do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - FCC (2011)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2011)

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste

A no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.
B na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal.
C na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal
D no estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país.
E no fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional |

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No tocante à interpretação das normas constitucionais, o Princípio da Força Normativa da Constituição determina que:

A a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.
B entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.
C os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta o esquema organizatório funcional constitucionalmente já estabelecido.
D na solução dos problemas jurídicos constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.
E a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito seja destinada a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado |

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Sobre a Organização Político-Administrativa, os Princípios Federais Extensíveis são normas centrais

A aos Estados, apenas.
B comuns à União e aos Estados, apenas.
C aos Municípios, apenas.
D comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E ao Distrito Federal, apenas.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade |

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O controle repressivo em relação ao órgão controlador político

A ocorre quando a Constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.
B se trata da verificação da adequação de atos normativos com a Constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário.
C ocorre em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado.
D impede que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico.
E se trata da verificação da adequação de atos normativos previamente pelo Poder Legislativo e depois pelo Poder Judiciário.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 |

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Apolo, funcionário público, recebeu propina para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo de licitação de compra de material escolar pelo Poder Público Estadual. As empresas fantasmas, convidadas, não apresentaram propostas, o que levou a empresa UUUXXXAA a vencer a licitação, mesmo tendo apresentado proposta de fornecimento de material acima dos valores praticados no mercado. Segundo a Constituição Federal, o ato de improbidade administrativa cometido por Apolo, poderá importar

A a perda da função pública, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.
B a suspensão dos direitos políticos, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.
C a indisponibilidade de bens, apenas, pois é sua obrigação ressarcir o erário, caso a empresa tenha fornecido o material escolar.
D a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.
E a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.