Questões da Prova do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Analista Judiciário - FCC (2012)

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2012)

Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à

A requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.
B servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.
C ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos
D limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.
E desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

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Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do respectivo cargo

A requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão.
B encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo.
C somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos.
D poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo.
E poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |

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Em conformidade com os preceitos regulamentares, as compras realizadas pela Administração Pública deverão observar, sempre que possível, dentre outros requisitos, o seguinte:

A submeter-se a condições semelhantes às do setor privado, sem a obrigatoriedade da observância dos preços praticados no âmbito da Administração Pública.
B a inaplicabilidade, nas compras, do sistema de registro de preços, salvo produtos de natureza padronizada.
C atender ao princípio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas, dispensadas as condições de manutenção e garantia oferecidas.
D ser processada sempre por meio do sistema de registro de preços, subdividindo-se as parcelas em um mínimo de vezes, visando a economicidade.
E balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 |

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No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,

A os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.
B os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada
C deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.
D os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.
E os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 |

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No que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta

A pela Defensoria Pública, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada
B pela pessoa jurídica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida cautelar.
C pela pessoa física interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar.
D pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
E pelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela antecipada.