Questões da Prova do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Analista Judiciário - FCC (2012)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Analista Judiciário - Taquigrafia - FCC (2012)

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que

A jamais poderão ser alterados.
B em regra, poderão ser alterados unilateralmente, apenas pela Administração Pública.
C não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
D poderão ser alterados apenas de forma bilateral.
E em regra, poderão ser alterados unilateralmente, apenas pelo administrado.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

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João, servidor público civil da União, deve ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído. Ocorre que João encontra-se afastado legalmente de seu cargo público. De acordo com a Lei no 8.112/1990, o aludido servidor terá o prazo máximo de

A sessenta dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, não incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
B trinta dias, contados a partir do término do impedimento, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
C quarenta dias, contados a partir do término do impedimento, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
D noventa dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, não incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
E sessenta dias, contados a partir do término do impedimento, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

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Considere as seguintes licenças:

I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.

II. Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge.

III. Licença para o Serviço Militar.

IV. Licença para Tratar de Interesses Particulares.

Segundo a Lei no 8.112/1990, o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças previstas APENAS nos itens

A III e IV.
B II e III.
C I, II e IV.
D I e II.
E I e III.

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Carlos Eduardo foi servidor público civil da União, estando hoje na condição de aposentado. Carlos possui determinado montante, atualizado até 30 de junho de 1994, a ser reposto ao erário e, por tal razão, solicita o parcelamento do valor. Nos termos da Lei no 8.112/90,

A Carlos Eduardo não tem obrigação de repor o aludido montante ao erário, tendo em vista sua condição de aposentado.
B não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de trinta dias.
C é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento do provento.
D é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a quinze por cento do provento.
E não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de noventa dias.

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Francisco, servidor público civil da União, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Transcorrido um ano da citada mudança, Francisco faleceu. De acordo com a Lei no 8.112/1990, a Administração Pública

A não concederá qualquer ajuda à família de Francisco, pois a família só teria direito à ajuda de custo se Francisco falecesse em seis meses contados da sua mudança para a nova sede.
B não concederá qualquer ajuda à família de Francisco, haja vista que o falecimento ocorreu quando ele já estava na nova sede.
C assegurará à família de Francisco ajuda de custo, porém não custeará despesas de transporte para a localidade de origem.
D não concederá qualquer ajuda à família de Francisco, haja vista que o benefício denominado “ajuda de custo” destina-se tão somente ao servidor.
E assegurará à família de Francisco ajuda de custo e transporte para a localidade de origem.